ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-02-2014.

Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 375/13 (Processo nº 3384/13), de autoria do vereador Alceu Brasinha. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias trinta e um de janeiro e três de fevereiro do corrente. Após, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Clàudio Janta e Engº Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, respectivamente do dia três ao dia sete de fevereiro do corrente e no dia seis de fevereiro do corrente. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Professor Garcia. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador Bernardino Vendruscolo e a vereadora Any Ortiz, esta em tempo cedido pelo vereador Cassio Trogildo. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã. Também, por solicitação dos vereadores Márcio Bins Ely e Professor Garcia, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Nelson Nikolaevsky, “Nico Nikolaevsky”, e a Gilberto Amaro do Nascimento, “Giba Giba”, falecidos, respectivamente, no dia de ontem e no dia três de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Paulinho Motorista, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim e Mario Manfro. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/11 (Processo nº 2395/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha e Airto Ferronato. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 096/11, por dez votos SIM, treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger e Márcio Bins Ely. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 096/11, por dez votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 023/13 (Processo nº 2207/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/13 (Processo nº 1748/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Sofia Cavedon, Nereu D'Avila e Idenir Cecchim. A seguir, foi apregoado Termo firmado pelo vereador Alberto Kopittke, renunciando ao cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Termo firmado pelo vereador Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, indicando o vereador Mauro Pinheiro para o cargo de 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Cassio Trogildo, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, do dia dezessete ao dia vinte e seis de fevereiro do corrente. Em Votação, esteve a Indicação nº 003/14 (Processo nº 0302/14), a qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo, João Derly, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely, Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas e Mario Fraga, teve suspensa sua votação em face da inexistência de quórum. Na ocasião, foi votado Requerimento de autoria do vereador Pedro Ruas, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação da Indicação nº 003/14, o qual obteve onze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mônica Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Fernanda Melchionna, Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Guilherme Socias Villela e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 3 a 7 de fevereiro.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 6 de fevereiro.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Guilherme Socias Villela, solicito que V. Exa. ocupe a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa utilizar o Tempo de Presidente.

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Villela; colegas Vereadores; colegas Vereadoras; público que nos assiste, venho ocupar esta tribuna, e acordei isso hoje na nossa reunião de Mesa e Lideranças, para dizer, de público, e muitos não ouviram, não viram, e é sempre bom mais esclarecimentos, das ações da Câmara Municipal em relação à sua Mesa, à sua Presidência, aos seus Vereadores, em relação à greve na cidade de Porto Alegre.

Quero dizer que, tão logo começou a greve, recebemos um material do Partido dos Trabalhadores, solicitando que alguns projetos fossem votados, também da Ver.ª Lourdes Sprenger, requerendo uma comissão de acompanhamento da greve, bem como recebemos, no dia 31, por solicitação do PSOL, o comando de greve. E naquela reunião, que foi numa sexta-feira à tarde, nós ouvimos aqui o comando de greve, convocado, para a qual foram convidados os Vereadores. Naquela oportunidade, o comando de greve nos falava que uma das propostas que poderia atender a reivindicação dos trabalhadores, dos usuários, seria a catraca livre.

Naquela mesma sexta-feira, reunimos o Sindicato dos Rodoviários, o Sr. Júlio, e o Secretário Jarbas Franco, e havíamos falado por que estávamos fazendo reuniões em separado, que era devido à dificuldade de colocar na mesma mesa propostas diferentes.

A proposta do sindicato que seria levada para a reunião seria do retorno, uma tentativa de ficar de oito a dez dias parados e retornar às negociações. No final daquele dia, sexta-feira, tanto o comando de greve, quanto o sindicato dos rodoviários, saíram daqui, foram para o Tesourinha, e não houve avanço, a greve continuou.

Naquela mesma tarde, tive a oportunidade de falar com a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, falamos da preocupação da Câmara de Vereadores, dizendo que a Câmara queria colaborar. Ela gostou quando foi informada de que a Câmara já tinha escutado os segmentos dos rodoviários, nos seus dois blocos: o comando de greve e o sindicato, e temos mantido o contato, por telefone, de forma sistemática.

No dia 5 de fevereiro, a Mesa Diretora, acompanhada por este Vereador, do 1º Vice-Presidente, Kopittke, do segundo Vice-Presidente, Delegado Cleiton, do primeiro Secretário, Ver. Guilherme Socias Villela, e da terceira Secretária, Any Ortiz – 5 Vereadores da Mesa Diretora –, foram ao encontro do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, César Miola, e conversamos sobre a auditoria que estava marcada para o dia 12. Colocamos a nossa preocupação, solicitando a possibilidade de uma antecipação. O Presidente ouviu, e disse que se tivesse a alteração, e tão logo tivesse, a Câmara Municipal de Porto Alegre seria o primeiro órgão a ser informado.

Quero dizer que, à tarde, quando estávamos aqui, ele ligou informando que seria antecipado para o dia 6. Nós comunicamos aos Vereadores. E, logo depois, seu assessor de imprensa, ex-deputado Marcos Rolim, perguntou se os Vereadores já haviam sido informados. Dissemos que sim, e ele respondeu que, então, a imprensa seria comunicada. E foi assim que o Tribunal de Contas do Estado procedeu.

Isso mostra que esta Câmara de Vereadores, muitas vezes, pode parecer para alguns que ela não está agindo, mas a Câmara de Vereadores está atenta e está agindo. Mas, também, nós sabemos das nossas responsabilidades e de nossas limitações.

No dia 6, nós participamos da audiência, a quarta tentativa de conciliação com o TRT, e não houve uma evolução. E, naquela oportunidade, a Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Dra. Beatriz Junqueira, encaminhou o ajuizamento do dissídio coletivo dos rodoviários.

Saímos do TRT e fomos para o Tribunal de Contas do Estado, e os Vereadores que lá participaram, os que eu lembro, depois, podem me corrigir – Ver. Kopittke, Ver.ª Fernanda, acho que éramos os três –, onde houve toda a explanação por conta do relator do Tribunal de Contas, de onde saíram, então, os encaminhamentos para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Hoje à tarde, nós tínhamos, novamente, uma reunião com a Sra. Desembargadora, e cancelamos a reunião, porque recebemos, na sexta-feira, à tarde, uma ligação por parte da diretoria do sindicato da classe patronal, onde informam que, amanhã, às 9h30, a Mesa Diretora – grifo que é a Mesa Diretora – vai receber a classe patronal. Nesta quinta-feira, os técnicos do Tribunal de Contas do Estado vão estar aqui, nesta Casa, no comparecimento, para explicar o relatório que deu base à sustentação do relator para as novas orientações à Prefeitura de Porto Alegre. Estarão presentes o Sr. Gerson Luiz Souza da Fonseca, Auditor Público externo, Supervisor Auditor do Município; o Sr. Airton Roberto, Auditor Público externo; e o Diretor Arno Richter. Então, na quinta-feira, nesse comparecimento, vão fazer uma exposição, e todos os Vereadores poderão se manifestar, questionar e saber sobre o que o Tribunal de Contas informou ao Prefeito.

Quero também dizer que, no dia 27 de fevereiro, quinta-feira, o Sr. Presidente da EPTC, Cappellari, e o Márcio Sauer estarão no comparecimento a esta Casa explicando a metodologia de atualização do cálculo tarifário, porque nós sabemos que, tão logo haja o acordo sindical, ou a posição que o Tribunal Regional do Trabalho vai colocar, vai haver a resolução do Conselho Municipal sobre o valor da tarifa. Então nós convidamos o Sr Cappellari, Presidente da EPTC, que vai explicar aos Vereadores a metodologia de atualização do cálculo tarifário, para que os Vereadores fiquem esclarecidos sobre o sistema, tirando as suas dúvidas e as suas conclusões.

Já é de domínio dos Vereadores, mas, hoje, no final da manhã, teve uma nova rodada de conciliação – até então, os avanços que tinham sido proporcionados pela patronal eram aumento de 7,5%, desconto de R$ 10,00 para plano de saúde e aumento do vale-alimentação para R$ 19,00 –, onde ficou acordada a possibilidade de retirada, ou seja, o fim do banco de horas de forma gradativa, a partir do final de julho, então, em agosto, já não teria em Porto Alegre mais o banco de horas. Hoje, o Sindicato terá uma reunião para ver se aceita e aqui eu quero dizer e gostaria de ouvir dos Vereadores que estão dentro do processo, existe um sentimento muito forte da possibilidade real do fim da greve ainda hoje, e isto ajudaria muito. Quero também dizer que nos colocamos à disposição do Executivo, porque aí é o Executivo e não é a Casa, mas na função de Presidente, eu fiz questão e quero dividir isto com os colegas, que a Câmara gostaria de promover a audiência pública da licitação, embora a audiência pública seja de responsabilidade do Executivo, mas entendemos que aqui é a Casa do Povo, nada melhor do que discutir o processo licitatório em audiência pública aqui nesta Casa, com a resposta do Executivo. Caros colegas, faço questão de colocar isto, dentro do princípio, da transparência e aquilo que já é usual de olhar olho no olho e dizer o que pensamos, e o que sentimos. Podem ter a certeza, esta Câmara é atuante, nem sempre conseguimos aquilo que gostaria, e eu volto a dizer, nessa situação gravíssima, e até então não ocorria em Porto Alegre a paralisação geral, a Câmara tinha o dever e a responsabilidade de intermediar, de discutir, e hoje, vou entrar mais num tema aqui na Casa para ser discutido, e a partir dessas novas ações do TCE do Tribunal de Contas do Estado. Tenho certeza que os Vereadores vão ingressar com projetos, mas quero dizer que tudo isso tem uma maturação; de forma açodada fica muito difícil, às vezes, no emocional, de querer votar um projeto, e eu não vou entrar no mérito se é um projeto bom, ou não é bom, se é visto isto como oportunismo ou não oportunismo. Mas eu quero dizer que os Vereadores tem que ter a tranquilidade de, quando votarem, terem certeza que aquilo possa ser, pelo menos no seu entendimento, o melhor para a Cidade.

De forma fraterna eu venho aqui fazer essas comunicações que eu entendo que seja importante para o conhecimento dos colegas e da sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. MARIO FRAGA: Boa-tarde a todos. Presidente, meus parabéns pela excelente explanação nesta tribuna. Eu acho que tem muita gente pensando que a gente não está fazendo nada mesmo. Eu tenho falado aqui, não eu, mas quase todos os Vereadores têm falado no tema dos rodoviários na semana passada. E hoje começamos com a belíssima explicação de Vossa Excelência. Eu só não entendi – o meu questionamento é neste sentido – o seguinte: para nós fazermos uma audiência pública, Prefeito Villela, visto que o Tribunal pediu que a licitação saísse em 30 dias, e o Governo Municipal está programando para o dia 5 de março, nós não teremos mais prazo hábil, a não ser que a Câmara de Vereadores e seus Líderes todos peçam ao Fortunati que não saia a licitação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, talvez eu tenha me expressado mal, talvez V. Exa. não tenha entendido. O que eu coloquei é que a audiência pública é um dever do Executivo, não da Câmara, mas eu entendo que ela deva ser realizada nesta Casa, porque aqui é a Casa do Povo. Foi nesse sentido. Então, não é a Câmara Municipal que vai fazer a audiência pública. Estamos apenas, como um Poder independente, oferecendo este espaço, porque entendemos que aqui é o melhor lugar para fazer audiência pública sobre esse tema.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, obrigado. Só para continuar o tema. O Prefeito Fortunati disse claramente, na imprensa, que vai colocar a licitação no dia 5 de março, então, precisando de 15 dias para a audiência pública, para publicar o edital, e mais 15 dias, não haveria tempo hábil. Então, mais uma vez venho falar, e a Ver.ª Lourdes foi a primeira a falar aqui: nós temos que entrar nesse sistema, nós temos que pedir ao Prefeito Fortunati para fazer a audiência pública, e não fazer a licitação no dia 5, apressado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Senhor, eu volto a dizer: audiência pública para fazer uma licitação é algo obrigado a sair, como questão do Prefeito, não é nossa. O que nós podemos fazer é o que estou propondo: que seja na Casa, acho que nós todos temos interesse que seja aqui.

O SR. IDENIR CECCHIM: Presidente, eu acho que a vontade de fazer audiência pública tanto é da nossa Casa quanto do Prefeito, O que há é um impeditivo pelo prazo, determinado pela Justiça. Quem marcou a data de 5 não foi nem o Prefeito, nem o Executivo, nem a Câmara; quem marcou foi a Justiça. Então, nós temos toda a boa vontade de fazer audiência pública, tenho certeza de que o Executivo também, mas estamos compelidos a uma data, dia 5 é o último dia que o Judiciário deu para a Prefeitura lançar o edital.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, cumprimentos pelo trabalho à frente da Casa nesses dias difíceis da Cidade pela questão dos rodoviários; eu venho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores fazer um apelo a todos para que possamos fazer uma análise sobre a possibilidade de criar uma comissão especial desta Casa, porque esse não é um tema pontual, ele terá vários desdobramentos. E não se trata, de forma alguma, de uma comissão parlamentar, porque não é para investigar, mas é para um acompanhamento. E, se existem outras comissões na fila, apelo aos colegas que tragam quais são elas, para que nós possamos colocar esta como prioridade para a Câmara estar ativa de forma permanente.

Além disso, em relação aos projetos, creio que existam alguns como o projeto do Ver. Paulinho Motorista que torna obrigatória a colocação de ar-condicionado em toda a frota. Então, me parece que é um projeto de clamor popular e que tem a ver com a licitação, e esta Casa tem que decidir ou, pelo menos, discutir a viabilidade e o mérito desse projeto do Ver. Paulinho Motorista.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu acolho, mas, infelizmente, V. Exa. não teve a oportunidade de participar hoje da reunião de Mesa e Lideranças. Esse assunto de uma comissão especial foi debatido. V. Exa. estava na retificação que a sua Bancada fez, só lastimo que V. Exa. não pôde estar presente.

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então agora V. Exa. está dizendo pela primeira vez, de forma pública, que não é mais o Vice-Presidente.

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu tentei colocar V. Exa., mas o seu Líder disse que não tinha mais quórum. É um assunto que podemos colocar. Na realidade, V. Exa. está ocupando duas funções, o que não pode.

Quem vai substituí-lo, Vereador?

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Ver. Mario, fico impressionado com a postura que sei que não é a tua.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador...

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estão dando atenção a esse tema para desviar do assunto dos ônibus, o que não é a sua postura...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Kopittke, não, não é, jamais...

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu já tinha conversado com o senhor e com todos os colegas da Mesa e falado de público que na Sessão de hoje teria a troca...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, só que não veio algo formal...

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Desculpa se houve um problema de comunicação e o senhor não ouviu na Mesa. Obrigado. E espero que todos os colegas... Espero que o senhor traga qual a lista das comissões especiais que estão antes da comissão pedida pelo Ver. Janta, sobre os ônibus, para que possamos analisar e antecipar. Faço este pedido ao senhor.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Essa matéria está à disposição. Qualquer Vereador pode ir direto na Diretoria Legislativa. Mas eu só volto a insistir, Ver. Kopittke – e chegou o seu Líder –, que, por gentileza, entre hoje com a solicitação de qual é a proposta de quem vai substituí-lo. O Ver. Comassetto chegou aqui, ele é testemunha, ele mesmo disse que não tinha quórum hoje. E é importante, porque amanhã vamos ter reunião da CEDECONDH, e na última reunião quem presidiu foi o Ver. João Carlos Nedel, e amanhã, se nós não votarmos hoje, ele vai presidir novamente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero me aliar ao Ver. Mario Fraga, nos cumprimentos ao trabalho realizado por V. Exa. e pela Mesa da Casa, a respeito de uma atuação serena do Legislativo de Porto Alegre nesse imbróglio, montado com essa greve que se alonga por cerca de 15 dias, e surgem informações que parece que tende a se esgotar nas próximas 48 horas. De outro lado, Sr. Presidente, relativamente ao problema sobre licitação, o compromisso já anunciado do Sr. Prefeito de, atendendo recomendação da Justiça Pública do Estado, de marcar o dia 05 de março para revelação do Edital a ser concluído pela Prefeitura, isso me parece, Sr. Presidente – e V. Exa. dá mais atenção... eu lhe rogaria atenção, porque eu pretendo lhe auxiliar, se V. Exa. não quiser, eu me manifesto igualmente – mas me parece, Sr. Presidente, que os prazos e as exigências prévias de audiência pública não é para a publicação do Edital, e sim, para as decorrências do Edital, para o desenvolvimento da concorrência pública, porque fazer uma audiência pública a respeito de um edital cujos termos ainda não estão concluídos, é absolutamente impossível. Se assim não for, nós estamos dentro de um conflito de competência, porque a determinação judicial é expressa para que se faça em 30 dias. Se esta Casa, e os doutos concluírem que ela exagerou na sua competência, e que é necessário para a revelação do edital que exista preliminarmente audiência pública, nós temos que tomar uma providência de apelar ao Poder Judiciário para que reverta essa situação e possibilite a realização de audiência pública, que tanto pode ser convocada pela Prefeitura como por nós, desde que tenhamos competência legal e, sobretudo, possibilidade fática de assim proceder. Então, Sr. Presidente, se a exigência é agora, antes do edital, nós estamos diante de um impasse. Parece-me que não; parece-me que audiência pública é após o edital.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Prezado Vereador, só para informar, nós não colocamos a questão temporal, só a oportunidade de ser realizada aqui, nesta Casa.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, é exatamente nesse sentido que a Bancada do PCdoB vem dizer que entende que V. Exa., como Presidente de uma Casa Legislativa, fez uma proposta convincente, importante. Essa é a nossa opinião, porque essa audiência pública ser feita nesta Casa – naturalmente é a Prefeitura que tem que fazer a audiência pública – oportuniza também a nossa participação e a participação da população, porque ajudaremos a convocar. Então, nós estamos de acordo, pois somos um Poder, temos que ter ingerência sobre essa questão, queremos discutir, queremos estar junto principalmente da busca de solução, seja ela pela Prefeitura, porque o gestor é o responsável por buscar uma solução. E gostaria de dizer que esse termo de referência é inadmissível, um termo de referência que parte do princípio que não terá ar-condicionado. O povo não tem direito a ar-condicionado? Viagens de mais de uma hora, com uma temperatura que, sob o ponto de vista de sensação térmica, é de muito mais do que 40 graus. É o povo trabalhador desta Cidade que está... Nós estamos vivendo um regime de exceção na cidade de Porto Alegre. Portanto, a sua proposta é convincente, importante, e nós esperamos que seja aceita pelo Executivo, pela bancada de situação desta Casa, para que esta Casa sedie uma audiência pública com ampla participação popular. Meus parabéns.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, o senhor sabe da nossa opinião a respeito do tema. Já levamos três vezes à reunião de Mesa e fomos derrotados nas três vezes. O nosso entendimento é de que a Câmara está sendo omissa nesse tema. Do que nós precisamos é, em conjunto, encontrar uma saída e enfrentar esse debate. A sua sugestão, neste momento, de uma audiência pública, obviamente já tem todo o nosso apoio, até porque tudo indica que a greve está indo para um encaminhamento que possivelmente será a sua finalização, pois hoje, ao meio-dia, terminou uma reunião no TRT com uma nova proposta que avançou no equilíbrio.

E nós queremos aqui ratificar que a Câmara não pode ficar, sob o nosso ponto de vista e de algumas outras lideranças, omissa como está. E nós temos que debater esse tema imediatamente, porque a Cidade está paralisada, há um novo modelo de transporte público que nós precisamos, sim, ajudar a construir; e o Prefeito já anunciou que vai retirar o ar-condicionado. Só essa medida, no nosso “forno alegre” de 42 graus, nós precisamos ajudar a fazer a sua concertação. Portanto, quero registrar aqui o nosso apoio ao tema da audiência pública, com um adendo: essa audiência pública tem que ser esta semana ainda! Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, só para um esclarecimento, pois V. Exa. não se encontrava aqui no local; essa audiência pública tem que ser do Executivo, a questão sobre a licitação. O que nós acordamos hoje, aqui, eu informei que, além desta quinta-feira vir o Tribunal de Contas do Estado, no dia 27 de fevereiro, Vanderlei Cappellari estará aqui na Casa, em período de Comparecimento, para falar sobre metodologia da atualização do cálculo tarifário. São ações informadas há poucos minutos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu estou vendo no jornal, até por sugestão do Ver. João Antonio Dib, que nos honra com a presença, que o Prefeito declarou que, nos dias 26 e 27 de fevereiro, na reunião do Orçamento Participativo, a comunidade vai opinar se deve ou não fazer uma licitação com ou sem ar-condicionado nos ônibus.

O SR. KEVIN KRIEGER: Caro Presidente, acabo de falar com o Secretário Vanderlei Cappellari, e ele garante que uma audiência pública, com certeza, será feita, mas que não conseguiria tempo para fazer a segunda audiência pública. Acho que nós poderíamos, então, entrar em contato, Câmara de Vereadores e Executivo, e tentar ajustar essa audiência pública.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, como o Ver. Comassetto falou aqui, eu só quero dizer que não concordo com as palavras dele, principalmente em relação a este Vereador, de estarmos omissos em relação a esse movimento que está ocorrendo em Porto Alegre. Eu tenho falado todos os dias, talvez este Vereador não tenha força para resolver, mas omisso eu não sou.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está bom, Vereador.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que vou tomar cuidado para não ofender nenhum colega, mas vou dar minha opinião a respeito do desenrolar das questões que envolvem o transporte coletivo. Não há dúvida, Presidente, de que esta Casa está envolvida, sim! Talvez pudesse ter um envolvimento maior. Eu fui um dos que sugeri que interrompêssemos todas as sessões e só retomássemos depois de resolvido esse impasse. Muito bem. Só que, evidentemente, temos que respeitar a vontade da maioria. Agora, de uma coisa eu tenho certeza: a grande maioria dos Vereadores, aqui, são componentes da base do Governo e há muito tempo essa grande maioria de Vereadores não consegue segurar, não consegue contrapor a oposição – que é uma minoria. Os senhores me desculpem, mas V. Exas. são incapazes de segurar a oposição. E V. Exas. todos têm bons princípios, boas intenções e trabalham. Mas a oposição consegue passar para a rua uma outra informação, e muitos jornalistas – muitos, não são poucos – alimentam essa condição, de forma altamente prejudicial a esta Casa – altamente prejudicial! –, dando a impressão, para a grande massa, de que efetivamente a Câmara de Vereadores está dormindo. O que não é verdade! Daí a minha preocupação. Uma minoria consegue vender uma ideia com relação a esta Casa que não é a ideia verdadeira.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, V. Exa. pega num ponto muito sensível e V. Exa. tem razão, às vezes dá a impressão de que aqui há jornalistas setoristas da oposição. É verdade: setoristas da oposição, é verdade –, setoristas da oposição. Eu acho que o senhor levanta um assunto muito interessante e devemos, todos nós, olhar com mais carinho para essa situação.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu quero retomar na linha do que disse o Ver. Idenir Cecchim. Quarta-feira, iniciamos o debate de um projeto de minha autoria que trata das doações ou da proibição de doações por parte das empresas que recebem incentivo do Governo. E eu solicito à minha assessoria, mais uma vez, que insista, porque eu não acredito que não tenha sido postado no site da Câmara de Vereadores o debate do nosso projeto. Eu insisto com a assessoria. Porque, se isso for verdade, Ver. Idenir Cecchim, nós estamos frente a uma situação muito delicada, porque eu vejo aqui, passa-me a minha assessoria, e eu não quero cometer injustiça, que o projeto da nossa autoria, que foi iniciado o debate e interrompido por falta quórum, não há registro no site da Casa. O que me despertou essa possibilidade foi a minha cobrança a um jornalista externo que postou uma matéria equivocada. E ele já deu uma de jornalista, juiz e fez a sentença junto: o Ver. Bernardino Vendruscolo botou um projeto inconstitucional. Ele já decidiu. Se tivesse, ao menos, respeitado o parecer desta Procuradoria, que nem sempre nós acatamos, mas temos que respeitar e considerar. Muitas vezes nós contestamos pareceres da procuradoria, mas, em respeito, fazemos o registro. O que diz a Procuradoria em relação ao projeto de minha autoria? Diz que: sinaliza-se, finalmente, que o entendimento adotado no parecer é de que o projeto de lei dispõe sobre matéria tributária apenas, não sobre processo eleitoral. No entanto esse jornalista, de um grande veículo de comunicação, faz um registro dizendo que é inconstitucional. Mas quem é ele?! É servidor de um veículo, que eu, em respeito aos seus colegas, demais colegas, e ao próprio veículo, omito o nome, deixo de citar, melhor dizendo, em respeito. Agora, que ele precisa levar um puxão de orelha, precisa levar! O que é isso?! Como é que um profissional vai simplesmente dizer: é inconstitucional! Mas o que é isso?! Então eu vou fazer novamente um apelo à Casa, que nós possamos ver, efetivamente, o que aconteceu na quarta-feira. O projeto da minha autoria foi debatido, só não foi votado por falta de quórum. Onde estão os registros? Agora vou fazer um apelo aos colegas Vereadores. Evidentemente que quando fiz meu pronunciamento na quarta-feira fiz um apelo. As questões de entendimento de constitucionalidade ou não estou convencido, Ver. Engº Comassetto e demais Vereadores de que este Projeto não trata de questões de legislação eleitoral; trata de questão tributária. O que nós, como fiscalizadores do Poder Executivo Municipal devemos fazer? Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Muito bem. O nosso entendimento é que se uma empresa, um profissional, ou empresas ou profissionais receberam incentivos tributários que fiquem impedidas de fazer doações partidárias ou para políticos, para partidos, porque receberam incentivo do Governo. Como pode, quem recebe incentivo é porque precisa, porque há por trás disso tudo um projeto social, mas então ela tem direito, ganha de um lado e favorece, por outro lado, políticos ou parlamentares, partidos. Nós precisamos tentar, ao menos aqui nesta Casa, fazer nossa parte, enquanto o Congresso Nacional dorme ou não quer mexer nas questões que vão tirar, com certeza, seus privilégios nas reeleições porque as emendas que hoje são impositivas, sinceramente, esta é a oficialização da compra de votos.

O Sr. Engº Comasseto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Exa. e afirmo que a nossa bancada tem neste momento duas concordâncias. A primeira quando V. Exa. disse que esta Casa deveria assumir o debate e se preocupar mais com o tema do caos que está na Cidade em função do transporte, e, em segundo, o seu Projeto não é uma questão técnica, é uma questão política, e esta Casa é uma casa política. Orientar e disciplinar aquelas empresas que recebem recurso público e benefícios públicos, seja isenção e outros, que possam estar relacionados com o debate das doações políticas está corretíssimo de sua parte; tem o nosso apoio.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Entendo, perfeitamente, Ver. Engº Comassetto. Em algumas questões nós destoamos aqui, lembro que na quarta-feira ainda algumas provocações de forma respeitosa no debate nós ainda comentamos que não era momento de dividir, e, sim, de somar, porque aqui nós acabamos muitas vezes perdendo alguns apoios por comportamentos, ou firmar uma postura mais radical. Eu quero fazer um apelo aos Vereadores, porque na mesma linha em que o Congresso aceita essa imoralidade – imoralidade! – das emendas impositivas, nós aqui estamos tendo a oportunidade de votar, de dar uma sinalização. Porque é impossível nós aceitarmos essa imoralidade, que é a seguinte: bom, alguém encaminha para cá as questões de incentivo – e aí foi citada o nome de uma empresa, desse ou daquele prefeito ou candidato que ganhou ajuda, mas não foi só um que ganhou ajuda, meu Deus do céu! Eu não nominei até porque estaria fazendo injustiça. Os principais candidatos à Prefeitura de Porto Alegre, lá em 2012, receberam doações de empresas que de um jeito ou de outro receberiam incentivo desta Casa. O nosso Projeto é de 2011, não é um Projeto que surgiu agora!

Então, quero fazer um apelo aos Vereadores: que possam proporcionar a esta Casa o debate na busca, quem sabe, de quebrar um paradigma, porque infelizmente nós estamos vendo, entra ano e sai ano, nacionalmente, esse debate, e nada acontece. Algumas questões que os nossos parlamentares reclamam do Judiciário, do Ministério Público, ou estarem dando a competência de um ou de outro poder. Mas isso só ocorre pela ineficiência desse ou daquele poder. Quando há omissão, abre lacuna para essas possibilidades. Por que não debater e por que não votar abertamente? Chegou a hora. Este ano vamos ter mais um pleito, em 2016 outro. Os tempos mudaram, gente. Quando eu aqui cheguei, em janeiro de 2005, era possível empregar parentes. Nós tínhamos aqui – e não era nada de irregular porque a legislação na época permitia – parlamentares que tinham familiares aqui; hoje não pode mais. A cada ano nós estamos dando um salto para a modernização e para a possibilidade de enxergarmos um pouco melhor aquilo que é do público.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito rapidamente, agradeço o aparte, e apenas o saudando por esse projeto e repetindo o que eu disse na tribuna, que o senhor propôs esse seu projeto é a ficha limpa daqueles que fazem a contribuição. Nós já temos a ficha limpa dos candidatos, e o senhor está criando aqui em Porto Alegre – e espero que se espalhe para todo o Brasil –, a ficha limpa daquelas empresas que contribuem para as campanhas, e espero que a nossa Câmara, realmente, acolha esse maravilhoso projeto.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero aproveitar e falar que há muito tempo o nosso microfone está com problema, desde a época em que eu fazia parte da Mesa, então, antes que me acusem, que me deem uma letrinha, nesse sentido. Este projeto recebeu Parecer do nosso Procurador mais antigo aqui da Casa, onde ele salienta dois pontos: que a matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência municipal, inexistindo óbice legal para tramitação. E depois, como já disse antes, a matéria trata de questões tributárias, e não de processo eleitoral. Faço esse registro de forma veemente, porque é inadmissível que um profissional, que detém uma certa autonomia num veiculo de comunicação, publique uma informação que não reflete a realidade. Poderia sim dizer: há possibilidade; possibilidade há. O direito não é dois mais dois são quatro. Então, por isso, faço esse repúdio, porque nós precisamos sim usar o instrumento que nós temos, que é esta tribuna, Ver. Tarciso, com ônus e bônus, porque o político que não se sujeitar a isso, não adianta, será vencido, tem que ir para casa. Nós temos que assumir os ônus e os bônus – Ver. João Antonio Dib, que nos visita, pelo qual tenho grande admiração por sua pessoa, já disse aqui, por todos os anos que aqui colaborou. Ainda sentimos saudade da sua pessoa aqui, em tantas vezes, em tantos debates aqui, na maioria das vezes convergente; em outras, nem tanto. Mas que valeu a pena, aprendi muito com V. Exa. Então, fica aqui no nosso apelo, uma oportunidade de nós avançarmos nesse sentido. Imaginem os senhores como é que alguém poderia defender uma possibilidade de uma empresa receber um incentivo autorizado pelo Legislativo Municipal, pelo Poder Executivo de um lado, e, de outro lado, receber uma ajuda financeira para sua campanha, seu partido, enfim, aquele negócio todo. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Séfora Mota, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 10 a 11 de fevereiro de 2014.

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio em homenagem ao nosso compositor Nico Nikolaevsky, que é artista, que faleceu na semana passada, um expoente da arte gaúcha, porto-alegrense, em especial, tendo em vista sua passagem para o Oriente Eterno.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Estendo esta homenagem ao músico Giba Giba para quem esta Casa ainda não fez um minuto de silêncio.

Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Cassio Trogildo.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde a todos, Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste através da TVCâmara; os que nos acompanham aqui nas galerias.

Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Ver. Cassio Trogildo a cedência do espaço para tratar de um assunto que eu considero de extrema importância e que a gente vai conseguir mudar todas as outras questões que fazem parte da nossa sociedade, sempre, com iniciativa e investimento na educação. Aproveito o momento de volta às aulas e a cedência do Ver. Cassio para ocupar o espaço e falar um pouco sobre educação, sobre um projeto que eu protocolei e apresentei aqui nesta Casa e que concede incentivo fiscal para empregadores que estimulam e custeiam os estudos de seus funcionários.

A educação é uma ferramenta que torna o indivíduo capaz de mudar a sua vida e o desenvolvimento socioeconômico de uma localidade, do Município, Estado e País. As empresas, os governos e qualquer outra instituição são constituídas pelas pessoas. São as pessoas que atuam em uma organização, seja ela pública, privada ou do terceiro setor e, portanto, significam o DNA daquela organização. É o capital humano o principal combustível para movimentar uma organização. Nesse sentido, é fundamental, cada vez mais, o estímulo e investimento na qualificação dos funcionários.

O crescimento econômico agrava, cada vez mais, o problema da mão de obra – e de uma mão de obra qualificada –, porque nós precisamos produzir mais e com melhor qualidade para termos produtividade e, assim, condições favoráveis de competir com outros mercados.

E na nossa busca por um País melhor, é importantíssimo avançarmos nesse pilar da educação e no acesso a iguais oportunidades para a qualificação profissional, para que esta esteja disponível a todos os cidadãos.

Muitas pessoas e muitas famílias realizam enormes esforços para dar aos filhos uma vida mais digna que a que tiveram. Muitas vezes, os pais fazem um esforço muito grande, através de privação de outras necessidades sociais, para manter um filho – ou filhos – no colégio privado, durante a infância e a juventude, mantendo essa educação que pode consumir uma grande fatia do que é o ganho mensal dessas famílias. E, muitas vezes, por esses alunos terem frequentado, ainda que por alguns anos, uma instituição particular de ensino, não têm o direito de acessar alguns programas já existentes. Nosso País tem vários programas e bolsas que são oferecidos aos alunos, mas sabemos que, além de não serem suficientes para atender a toda a demanda na área da Educação, não abrem possibilidade da participação de alguns segmentos.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na Educação Superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. É destinado aos estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

Os juros, em 2010, caíram para 3,4% ao ano, o que é muito bom. Além disso, passou a ser permitido ao estudante solicitar o financiamento em qualquer período do ano. Entretanto, não podem acessar o Fies os alunos cuja matrícula acadêmica esteja em situação de trancamento geral das disciplinas no momento da inscrição; que já tenha sido beneficiado com o financiamento do Fies, inadimplente com o Programa de crédito educativo, e cujo percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita seja inferior a 20%; cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 salários mínimos. E, para aqueles que concluíram o ensino médio a partir do ano letivo de 2010 e queiram solicitar o Fies, deverão ter realizado, obrigatoriamente, o Exame Nacional do Ensino Médio, o ENEM, de 2010 ou ano posterior. Já no outro Programa Universidade para Todos, o ProUni, o estudante deverá participar do ENEM na edição imediatamente anterior ao processo seletivo do ProUni, e obter nota mínima neste exame.

Devem, também, ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa, e satisfazer um dos requisitos, quais são: ter cursado o Ensino Médio completo em escola pública ou em escola privada com bolsa integral da instituição. Ter cursado o Ensino Médio parcialmente em escola pública ou um período em escola particular com bolsa integral. Ser pessoa com deficiência ou ser professor da rede pública de ensino básico, em efetivo exercício, integrando o quadro permanente da instituição, e estar concorrendo a uma vaga em curso de licenciatura, normal, superior, ou pedagogia. Neste único caso, a renda não é considerada.

Então, a partir de alguns depoimentos de estudantes, e do nosso entendimento dentro do mandato, nós podemos observar que um segmento fica de fora desses benefícios e desses planos nacionais.

E por entender que a qualificação profissional é fundamental para a economia da capital para cada trabalhador, é que eu protocolei nesta Casa um Projeto de Lei que autoriza a instituição do Programa Municipal de Apoio à Formação Universitária – Promafuni.

O objetivo do Programa é fomentar a formação continuada e o aperfeiçoamento dos trabalhadores que não têm condições financeiras de custear sua graduação.

O Projeto de Lei prevê incentivo fiscal com desconto parcial no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, para empresas que aderirem ao programa, fomentando o ingresso de funcionários ao Ensino Superior. Eu tenho certeza que essa integração trará desenvolvimento, não apenas aos trabalhadores, mas às empresas, à economia e à sociedade como um todo, pois investir na formação profissional é fator imprescindível para uma boa colocação no mercado de trabalho. E o momento que vive a economia mundial requer um aprimoramento contínuo por meio de cursos de formação superior, aliás, a uma experiência de trabalho.

Sabemos que o acesso à universidade cresceu significativamente nos últimos anos – o que é ótimo! –, mas nós devemos avançar mais ainda, e é uma troca justa, afinal, esse projeto faz com que todos cresçam: para a empresa, um funcionário melhor preparado, o que é sinal de bons resultados; para o funcionário, a chance de ascender profissionalmente; e, para a economia municipal, a qualificação do emprego e o aumento da renda. Temos todos como acrescentar e como crescer com esse tipo de incentivo. Além disso, todos sabemos que o mercado de trabalho anda aquecido. Em Porto Alegre, ao longo de todo o ano, recebemos boas notícias, porque nos mantivemos como uma das capitais com menor índice de desemprego do País; e, na época de final de ano, em função das expectativas de aumento de vendas, temos essa taxa menor ainda. A tendência é que esses números aumentem cada vez mais.

Vamos refletir: estamos satisfeitos com o que estamos vivendo? Eu acredito que nós podemos avançar sempre. E, geralmente, quando pensamos na expansão de uma empresa, logo pensamos em investir, e os investimentos muitas vezes oferecidos pelos Governos são incentivos como capital, ou através de investidores externos. Além de esses pensamentos serem imediatistas, na melhoria de equipamentos e infraestrutura, pouco se pensa no principal fator de sucesso de qualquer negócio, que são os funcionários e o investimento no capital humano.

Investir na qualificação profissional traz resultados melhores do que se imagina, e o projeto que apresentei nesta Casa significa mais, significa o aumento da inclusão de pessoas para o acesso à educação superior, para o acesso à universidade, pois, como já disse anteriormente, muitos programas federais são excludentes para muitos, por não preencherem à risca os requisitos exigidos e a minha intenção é ampliar estas possibilidades de acesso, bem como proporcionar ao empregador a obtenção de um capital humano melhor qualificado e que lhe trará sem dúvida o maior retorno em vários aspectos mais produtividade e além de um funcionário mais satisfeito.

Quero finalizar o meu pronunciamento com a frase do Líder Mundial que era considerado o Advogado da Educação, ex-Presidente da África do Sul, Nelson Mandela, e o legado que o Mandela nos deixou para a Educação é fundamental e passa pela defesa firme de uma educação de qualidade para todos, seja na Cidade, no campo, na escola ou na universidade e a Educação, é uma forma de empoderar e libertar as pessoas, e a liberdade sempre foi a sua maior bandeira, dizia Mandela: A Educação é a arma mais poderosa que podemos usar para mudar o mundo. Muito obrigada pela atenção, senhores e senhoras Vereadores.

Aproveito os meus minutos finais para complementar o que já foi dito nessa tribuna hoje, da importância que essa Câmara tem na questão da greve e os reflexos que a greve tem trazido para a nossa Cidade, isso aproveitando o gancho com que eu vim trazer para vocês agora, que as aulas ainda não começaram, é um serviço de extrema importância para a nossa Cidade, é um serviço fundamental e nós devemos usar a transversalidade dos assuntos que estão latentes, hoje, na Cidade para fazer alguns questionamentos, e este questionamento do acesso à Educação, desse começo de ano, onde a gente vê muitas pessoas que cursaram por um esforço extremo das suas famílias uma escola num colégio privado, muitas vezes se veem impossibilitados de ter acesso a uma Educação de qualidade, de poder cursar um ensino superior, porque todos nós sabemos que o acesso a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ele é muito restrito e se beneficia muito quem pode pagar um cursinho quem tem um alto valor a investir em cursos preparatórios e muitas vezes um segmento grande da sociedade não consegue ter acesso e cursar uma universidade. Muito obrigada, uma boa tarde e uma boa semana a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. Quero fazer dois registros: primeiro, conversei novamente agora com a Desembargadora Ana Luiza Kruse que confirmou a proposta da patronal de diminuição do banco de horas; e ela também está torcendo para que hoje, talvez, tenha o desfecho da greve. Segundo, recebi do Cappellari a confirmação do Executivo, já que a Câmara ofereceu, que no dia 27 de fevereiro, às 19h, da Audiência Pública sobre a licitação do transporte coletivo de Porto Alegre, será aqui nesta Casa.

O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias e em casa; ouvindo o anúncio da EPTC de que a licitação do transporte coletivo, que deverá ser publicada até o dia 5 de março, não vai exigir ar-condicionado em nenhum veículo, com exceção dos BRTs, respeitosamente, tenho manifestado a minha opinião sobre o assunto. Há duas semanas protocolei projeto prevendo ar-condicionado em todos os veículos da frota nova com a ideia de que todos os ônibus tivessem ar-condicionado no prazo de 13 anos, conforme está previsto em lei que estabelece as condições para a renovação da frota, evitando causar um impacto financeiro que se refletisse na passagem.

Matéria da Zero Hora de hoje diz que atualmente 36% dos ônibus que circulam em nossa Cidade possuem ar-condicionado, percentual que sobe para 56%, no caso da Carris. Pelo anúncio feito hoje, entendo que podemos ter então um retrocesso, onde nem esse percentual atual será garantido. Nosso amigo, Secretário Cappellari, tem dito que a exigência de ar-condicionado em todos os ônibus aumentaria a passagem em R$ 0,10, mas tem usado como justificativa dados que não estão fechando. No dia 29 de janeiro, na página do Correio do Povo, na Internet, em matéria citava o meu Projeto. O Secretário afirmou que o valor de um ônibus articulado com ar-condicionado é de R$ 930 mil, e que o gasto com combustível aumenta em 50%. Já na Zero Hora de hoje diz que o valor do mesmo ônibus com ar-condicionado baixa para R$ 650 mil, enquanto o aumento do consumo de combustível cai pela metade.

Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado afirma que a margem de lucro dos empresários em 2011 foi de 9,7%, quando deveria ser de 6,7%. Isso representa quase 50% de lucro a mais do que o previsto. Conforme a matéria do jornal Zero Hora de ontem, a receita bruta das empresas de transporte coletivo em nossa Cidade chega próximo a meio bilhão e o lucro individual declarado atinge a casa de R$ 2 milhões a R$ 4 milhões entre os mais rentáveis, isso sem contar com os ganhos adicionais injustificados onde o próprio TCE apontou estarem superestimados na planilha do cálculo do valor da passagem os gastos com combustível, chassis, pneu e recapagens. Por fim, além da necessidade de termos uma leitura correta do real impacto financeiro da obrigação de termos ar-condicionado em toda a frota prevista na licitação, é fundamental que a população possa se manifestar, afinal é ela que sabe, é a parte que mais sofre com a falta de ar-condicionado nos ônibus, que passa, muitas vezes, quatro horas do dia dentro do ônibus com uma sensação térmica de quase 50 graus. Desde ontem recebi dezenas de e-mails e mensagens pelas redes sociais questionando por que a licitação não prever o ar-condicionado. Tenho certeza que essa população não admite retroceder. Assim espero que a EPTC tenha a sensibilidade para encaminhar este assunto, já que a previsão é de termos verões e invernos cada vez mais rigorosos. Inclusive a Rádio Gaúcha noticiou, há pouco, que o Secretário Cappellari admite que a não inclusão do ar-condicionado na licitação pode ser revista, e assim esperamos que haja entendimento nesse sentido. Por fim, estou feliz porque acho que chegarão ao final desta greve hoje ainda, e a população de Porto Alegre vai ganhar com isso. A minha categoria, pela qual eu luto sempre, que é a classe rodoviária, também vai ganhar com isso, recebendo um aumento digno e justo, e que chegam à vitória no dia de hoje. Jamais vou virar as costas para a minha classe, os rodoviários, assim como não vou virar as costas para a população que me trouxe até a Câmara Municipal de Porto Alegre. A população está sofrendo com isso e se hoje houver um acordo, tudo voltará ao normal e a população conseguirá chegar aos seus destinos. Isso tudo vai trazer melhorias para a população de Porto Alegre, e espero que o projeto que protocolei, do ar-condicionado nos ônibus de Porto Alegre, seja aprovado, pois a população precisa de um transporte de qualidade para viajar 1h45min, 1h50min, bem dizer, num forno, numa caldeira. Boa-tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadoras, Vereadores, todos os que nos assistem. Parabéns, Paulinho Motorista, parabéns mesmo, uma belíssima fala. Oxalá aconteça, vamos rezar para isso. Eu não quero mais, Presidente, tocar no assunto do transporte, porque, quanto mais a gente tira a casca de um machucado, mais ele sangra. Então, eu prefiro ver as respostas positivas.

Quero colocar um assunto muito, muito delicado também, que é da nossa ordem, a gente fica muito preocupado com a violência. Eu conversava ali com o Brasinha, ontem havia em torno de 25 mil pessoas no Gre-Nal, uma coisa linda, e coisas boas a gente tem que dizer; uma coisa linda, eu fiquei emocionado com o torcedor tanto do Grêmio quanto do Inter, num belíssimo exemplo para o Brasil do que é torcer, esse exemplo nós estamos dando para o Brasil, sobre o que é torcer, sobre o que é vibrar, Mario Manfro, no Gre-Nal. O torcedor do Inter lá na sua pequena torcida, é claro que, no Beira-Rio, nós ficamos pequenos, mas na Arena, Brasinha, só não havia mais gente sabe por quê? Se tivesse transporte de ônibus, a gente teria, no mínimo, 35 mil, 36 mil pessoas dentro da Arena. Então, esse exemplo maravilhoso que o torcedor deu ontem... Eu vi criança de um aninho a adultos de 70 anos, 75 anos, eu tirei fotos, vi e tirei fotos. É um local de paz, onde eu posso levar o meu filho, e torcer, sem violência. Parabéns, torcedores, que exemplo lindo e maravilhoso! Eu fui até com a camisa, que tinha os dizeres no peito: craque só no campo. Eu, que sempre fui contra a violência, bandeira do esporte, da inclusão social através da educação, esporte, cultura, lazer; a criança, o jovem. Isso me deixa muito contente, muito orgulhoso.

Uma outra parte muito importante que o Ver. Brasinha citou, o Gre-Nal, os jogadores... é que, Brasinha, eu não quero vir com os Gre-Nais do meu tempo, para não entrar naquela de saudosismo, porque cada tempo, no meu tempo foi uma coisa, hoje é um outro tempo no futebol. Mas nós perdemos muito, Brasinha, jogadores ousados, e para jogar, para tu seres aplaudido, para tu seres um dos melhores lá dentro daquele palco, tu tens que ser ousado. Se tu fizeres só aquilo que o teu comandante que é treinador, te pedir, tu vais ser um jogador útil. Por que Neymar, Messi são os melhores jogadores do mundo? Justamente por isso.

Então, chegou a hora também de os jogadores, assim como eu fui, de dar uma resposta a esse torcedor que vai lá, e ser um pouco mais ousado. De uma jogada bonita, que faça levantar aquela massa, isso também o torcedor está pedindo. Ontem o torcedor deu a sua parte, a parte de vibrar, gritar, aplaudir, vaiar, quando tinha que vaiar – eu ouvi pouquíssimas vaias, ouvi mais aplausos. Então, chegou a hora também agora de todos aqueles que fazem o espetáculo, que não são só os jogadores, e aqueles que estão na arquibancada já estão fazendo sua parte. Espero que isso continue, Presidente, para que a gente possa dar um grande exemplo para este país, não só pela Copa do Mundo, mas que isso fique no nosso futebol, e quem sabe no futebol brasileiro, porque no nosso futebol do Rio Grande do Sul, o torcedor sempre foi de vibrar, brincar, nunca teve essa violência. Então, vimos que a violência não leva a nada, o que leva é a gente vibrar, torcer, brincar, e, no outro dia... alguém perde, isso faz parte do futebol. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Tarciso.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu só quero registrar, Presidente, fazendo um adendo à sua intervenção sobre a questão da audiência pública do dia 27, sobre os termos da licitação, quero registrar que eu e o Ver. Pedro Ruas requisitamos já, hoje pela manhã, em função das denúncias da ausência do ar-condicionado, da questão estrutural, de fato, da licitação, fizemos um protocolo pedindo à CUTHAB uma audiência pública para tratar do tema, com urgência, antes do edital de licitação. Se for pela Câmara, dia 27, nós, evidentemente, nos somamos a essa audiência, sabendo da importância do Legislativo em proporcionar esse debate à população de Porto Alegre, para os rodoviários e para todos aqueles que lutam por um transporte mais barato, mais justo e de qualidade.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Parabéns, Vereadora. Cada Comissão tem autonomia para isso, mas ressalto, mais uma vez, que a do dia 27 não é uma audiência da Câmara, é uma audiência do Executivo na Câmara Municipal de Porto Alegre. O que eu fiz foi provocar o Executivo para que nós possamos fazer aqui, mas é importante ressaltar a iniciativa de V. Exa., da Bancada do PSOL.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu já tinha ido, em nome da Bancada do PCdoB, tão logo o nosso Presidente desceu desta tribuna, no microfone de apartes, exatamente para dizer da importância da proposta do Presidente de que se realizasse nesta Casa, não a Casa, mas que nós fossemos o palco, oferecendo ao Executivo para que o Executivo convocasse e fizesse uma audiência pública com a oportunidade, Vereador, da participação do Executivo, naturalmente, dos Vereadores, da população, dos rodoviários, enfim, que o povo de Porto Alegre venha para discutir a saída para essa crise.

Vivemos um regime de exceção. Porto Alegre enfrenta uma greve que já dura 15 dias, Porto Alegre se encontrando sem saída, sem uma solução a bom termo e a curto prazo para a mobilidade urbana. Chegamos no limite, no limite para todos, principalmente para o povo de Porto Alegre e para os próprios trabalhadores rodoviários. São 15 dias dessa justa greve, repito. E eu entendi muito bem Presidente, e a nossa Bancada – falo em nome do Ver. João Derly e meu – parabeniza V. Exa. por isso, que essa proposta de audiência pública do Executivo nesta Casa seria uma solução política. Porque chegamos no momento da solução política e não podemos nos furtar de contribuir no sentido de que ela ocorra, para que possamos discutir esse termo de referência com todos. Com todos! Daqui a pouco falarei sobre o termo de referência. A par de novamente colocar desta tribuna as nossas propostas, neste momento, primeiro, que nós temos que buscar saídas a curto prazo, mas nós temos que já pensar num futuro e a Bancada do PCdoB está dizendo isso desde o início dessa crise em Porto Alegre. Sob o ponto de vista da qualidade do transporte público, o debate do custo não pode significar um retrocesso, a população com muita luta conquistou o ar-condicionado. Uma licitação que parte do princípio da retirada do ar-condicionado dos ônibus é um retrocesso! E é um retrocesso sob o ponto de vista dos trabalhadores rodoviários, Ver. Paulinho. Vou finalizando ao ler: “...dos trabalhadores rodoviários pela sua qualidade de trabalho, e é um retrocesso sob o ponto de vista do povo trabalhador, que é quem usa o transporte coletivo.” A par dessas questões, eu, novamente, coloco nesta Casa que imediatamente, se há uma comissão estabelecida... E se não há, Ver.ª Fernanda, tem que ser pelo Executivo, para que nós possamos traçar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e resolver, de uma vez por todas, a criação do Conselho Municipal das Cidades, por onde passam discussões como essa e onde tem, Ver. Idenir Cecchim, a participação do Legislativo. O Conselho Municipal é paritário, e, inclusive, o nosso Legislativo terá participação. Por outro lado, a nossa posição eu já disse do microfone de apartes e em conversas que, inclusive, tomei a liberdade de fazer, tanto com o Presidente Professor Garcia, com o Líder do Governo, o Ver. Airto Ferronato, junto com o Ver. Paulinho Motorista, que é o legítimo representante dos trabalhadores rodoviários nesta Casa, manifestando que essa era uma solução política. Daquele microfone de apartes, já havia dito: nós da oposição – em seguida o Ver. Engº Comassetto também fez essa referência – queremos buscar solução e esperávamos que esta Casa, como um todo, aceitasse a proposta e influísse junto ao Executivo para aceitar a proposta do nosso Vereador. Uma solução política, o Legislativo legitimando a urgência do Executivo em efetuar essa audiência, abrir as portas para os membros do OP, mas também para a população em geral, para os trabalhadores rodoviários e com a participação deste Legislativo. Quero finalizar, dizendo de todo o apoio – V. Exa. já sabia disso, Ver. Paulinho Motorista – da nossa bancada ao seu projeto de lei para que toda a frota tenha ar-condicionado. Mas quero finalizar dizendo: nada como um legítimo representante dos trabalhadores nesta Casa para contribuir com o direito dos rodoviários e do povo. Sinto-me muito gratificada por ser sua colega e digo-lhe que o seu projeto vai contribuir, e muito, para essa solução emergencial e para o futuro da mobilidade urbana que nós queremos, com transporte público de qualidade e a preço acessível ao povo de Porto Alegre. Parabéns, Vereador.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Vereadores, Vereadoras, eu venho a esta tribuna, mais uma vez, debater a situação do transporte coletivo na nossa Cidade. Todos sabem que nós acompanhamos todo esse processo de discussão do processo licitatório. Foi justamente em um mote de uma ação popular de 2011, Ver. Paulinho Motorista, que nós alegávamos que um sistema que funciona na ilegalidade, sem contratos, sem formalização, não poderia se autoconceder reajuste tarifário sem controle social, sem a planilha do trabalhador, arrochando os colegas rodoviários. E, a partir das mobilizações de 2013, com a nossa ação cautelar, em caráter liminar, conseguimos reduzir a tarifa em Porto Alegre, gerando um movimento de discussão da mobilidade urbana, discussão profunda, porque nós sabemos o custo que tem para o bolso do trabalhador o transporte coletivo. Ao mesmo tempo em que a qualidade do transporte vem decaindo ao longo dos anos, porque não renovam as frotas, porque não colocam ar-condicionado, porque não valorizam os seus trabalhadores, motoristas e cobradores, que tiveram o salário arrochado ao longo dos anos. E eu já trouxe, por duas vezes, a pesquisa do DIEESE a essa tribuna, que comprova essa variação salarial de 1994 a 2013, ao mesmo tempo em que a passagem subiu o dobro ou o triplo da inflação, e os trabalhadores perderam salários, passaram a comprar apenas 667 passagens, quando, em 1994, com seu salário compravam 1.184 passagens. E o famigerado banco de horas. O famigerado banco de horas que é, na verdade, uma burla à CLT. Qualquer trabalhador com carga horária acima de seis horas por dia tem o direito a uma hora de pausa, e o máximo que pode ser concedido pela CLT, como sempre alerta o meu colega Ver. Pedro Ruas, são duas horas. E nós vemos, nos intervalões, um verdadeiro massacre aos trabalhadores que passam 13, 14 horas envolvidos com o trabalho e sequer recebem essas horas, do ponto de vista da hora extra que cumprem nas empresas de ônibus. E nós, diante de toda essa situação, combinada com a auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que falou dos lucros ilegais dos empresários, de 9% em média, e algumas empresas com 19%, o dinheiro do Fundo de Compensação Tarifária indo para a gestão da ATP, a bilhetagem controlada pela Associação dos Transportadores de Passageiros, ou seja, a raposa cuidando do galinheiro, vai desmascarando um grande negócio que, lamentavelmente, tem sido o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. E não é de hoje, é verdade, são mais de 25 anos sem licitação. O Tribunal de Contas apontou 60 anos sem sequer controle e contrato. Mas nós não podemos aceitar que esse processo seja uma tentativa de tirar direitos da população, seja na questão do ar-condicionado, porque nós sabemos do verdadeiro forno que está Porto Alegre nos últimos dias, e massacrar o povo que já pega o ônibus superlotado, com tarifas abusivas, sem ar-condicionado, massacrar os trabalhadores é uma verdadeira irresponsabilidade do Governo Fortunati, uma verdadeira irresponsabilidade anunciar que fará esse processo licitatório tirando o ar-condicionado. Assim como nós temos de discutir trajetos, temos de discutir modais, temos de discutir que a licitação não pode significar desemprego, tem de respeitar os trabalhadores rodoviários. Nós temos de discutir que a licitação seja capaz de oferecer um transporte coletivo mais barato, de maior qualidade e mais acessível a nossa população. Logo hoje que nós tivemos essa boa notícia na mesa de negociação da greve, justa e legítima, dos trabalhadores rodoviários que aponta para o fim gradual do banco de horas, uma conquista enorme de uma categoria que se organizou e se mobilizou para pautar o problema das condições de trabalho, mas faltaram também as condições de transporte em Porto Alegre, que nós tivemos avanços na questão da negociação como um todo e que hoje tem uma assembleia para garantir que os trabalhadores sejam respeitados, saiam com conquistas e a população tenha o transporte coletivo garantido na Cidade de Porto Alegre. Nós temos essa lamentável entrevista do Prefeito que combina a irresponsabilidade do ar-condicionado somado com o discurso que me parece muito estranho, de que a passagem vai aumentar. O Tribunal de Contas do Estado já apresentou uma série de lucros ilegais, dinheiro de publicidade que não era contabilizado e o Prefeito está dizendo sistematicamente que a passagem vai aumentar. Parece que mais uma vez está defendendo os interesses dos empresários. Então quero reiterar, nós pedimos uma audiência pública à CUTHAB e queremos reiterar a importância de a população não só discutir, mas se mobilizar para garantir um transporte decente. Respeitem-se os trabalhadores e respeitem-se os usuários em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço aos colegas da oposição, do PCdoB, do PSOL e do PT. Vou ter de ser repetitivo endossando a fala do Ver. Paulinho Motorista, que foi brilhante, emocionante, com o coração e de quem não renega as raízes, de quem já esteve lá dentro do ônibus, sofrendo, junto com a população, o dia a dia do transporte público e que realmente foi uma lição para todos nós, merece ser ouvida e relida por todos aqueles que não tiveram a oportunidade de ouvi-la, Ver. Brasinha que sei que também veio lá debaixo, construindo a sua vida e com certeza muito “busão” pegou nesta vida para construir o seu patrimônio, a sua trajetória.

Eu ouvi hoje numa rádio, e quero aqui fazer a proposta. Eu lembro que no ano passado, Ver. Cecchim, no mês de janeiro ou fevereiro, o ar-condicionado desta Casa quebrou. Não sei se o senhor recorda, nós tivemos um problema na peça de reposição e ficamos por cerca quatro semanas sem ar-condicionado. E eu lembro de uma fala do Ver. Janta, que está em licença médica, enfática, aqui, sobre os direitos dos trabalhadores da Câmara, e nossos, que não tinham ar-condicionado. Pois eu quero propor que desliguem o ar-condicionado da Câmara, que desliguem o ar-condicionado da Prefeitura, de todas as repartições, para que nós possamos nos igualar, Ver. Cecchim, o senhor que é tão atento às demandas da comunidade, ao que a população vai passar no transporte público de Porto Alegre.

Eu me lembro de uma frase, Ver. Sofia, que dizia assim: “Melhorou, vai melhorar”. Foi com este slogan que o Prefeito Fortunati foi eleito; slogan brilhante de um marqueteiro. Mas eu pergunto para a população, que hoje ainda tem 36% dos ônibus com ar-condicionado e cinquenta e poucos por cento da Carris, se abrir mão do ar-condicionado é melhorar a Cidade? Eu estive no Tribunal de Contas com o senhor, Presidente, e eu fico sem entender por que a EPTC discorreu mais de 60 páginas para defender a manutenção dos 10% da frota excedente no cálculo da passagem das empresas privadas? E quando tem que recalcular o preço da nova passagem, a primeira coisa que ela faz é tirar o ar-condicionado. Por que é que ela não tirou os 10% da frota, que já é reconhecidamente algo que não está de acordo? E aqui eu apresento a minha discordância sobre o Parecer do TCE sobre esse ponto. No mesmo dia, o Tribunal de Contas do Paraná determinou a redução do preço da passagem de ônibus naquele Estado em 43 centavos. Eu tenho certeza que tem muita gordura para a gente queimar. E eu acho que é importante a gente lembrar, porque parece que foi esquecido pela Cidade, que o TCE decidiu a anulação do aumento para R$ 3,05, para aonde iriam esses vinte centavos que teria aumentado no ano passado? Parece que esquecem que a Prefeitura tentou fazer esse aumento na surdina, na calada da noite, sem avisar para ninguém, como Tribunal de Contas condenou, que a Prefeitura mandou para o Conselho Municipal de Transportes, com 24 horas de antecedência, o cálculo da passagem. E é isso que o Tribunal derrubou, botou um ponto final nesse conchavo que estava existindo nesta Cidade. Nessa lua de mel, nessa lua de amor que estava acontecendo entre a Prefeitura e as empresas. Pois eu espero que o Presidente da EPTC pare de ser o advogado dos empresários e possa ser, verdadeiramente, o representante do povo. Do contrário, eu realmente sugiro que ele desligue o ar-condicionado de sua sala e passe muitos verões como o povo vai passar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, Guarda Municipal, pessoas que aqui nos assistem, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, na luta entre o rochedo e o mar, quem leva a pior é o marisco. Eu não ia vir aqui e falar sobre essa situação do transporte público, mas venho também pedir ao meu Governo – vou tentar uma reunião –, para que se retire essa situação. Às vezes, aqui, nós fizemos alguns projetos, – e quem vem, como eu, que estou aqui pela primeira vez –, que parecem até que são desnecessários, como o projeto do meu amigo Paulinho Motorista. Era um Projeto para ser desnecessário, mas o Paulinho, sabendo das dificuldades, alguém que viveu, até então, esse drama de dirigir uma hora, duas horas, seis horas, onze horas por dia... E quem realmente pega o transporte público sabe da dificuldade que é estar carregando verdadeiras latas de sardinhas... E agora não que vão retirar o ar-condicionado, mas agora não colocar isso na licitação. Mas digo, senhores, já não queria também tocar nesse assunto: licitação vai sair, licitação não saiu durante 16 anos do Governo do PT, e outra, senhores: é bolsa família, é bolsa isso, é bolsa aquilo! Por que não se cria o bolsa transporte? É bolsa para tudo o que lado visando a benefícios eleitoreiros! Por que se disse não ao Reitup? Porque o Governo Federal do PT não quer abrir mão de receitas. E por que o Governo Tarso não abre mão também da sua receita? Disso não se fala. Vem-se aqui debater ar-condicionado quando não se tem mais nada para falar. Foi aberta a licitação; vai ser dada uma valoração após determinação do Tribunal. Aí, quando não se tem o que falar, vem-se bater aqui em ar-condicionado! É necessário, sim, ar-condicionado; é necessário, sim, mas esse não é o ponto principal do nosso debate aqui. Por que o Governo Tarso não abriu mão de receita para baixar o custo? Por que os Governadores, e entre eles o Governo Tarso, estão indo lá em Brasília, e não querem o Reitup? Isso se fala aqui? O senhor, principalmente, que está aí atrás, que nos vê pela TVCâmara: isso é demagogia! É necessário, sim, tomar um pulso, porque, mais uma vez, quem está tomando choque é o povo. É necessário que também o Governo do Estado tome partido dessa luta, que é baixar a passagem e que todos venham a ser beneficiados com ar-condicionado, com poltronas melhores, com tudo o que se tem para quem anda de ônibus. E eu falo isso, porque também andei muito de ônibus; hoje, ando pouco. E muitos dos que estão lutando, dos que estão batendo lá, Paulinho, estão tentando transformar uma luta justa dos rodoviários... Muitos não usam ônibus! Muitos, os papais vêm aqui buscar, como houve aqui na Câmara, aqui na frente, de camionete!

Então, senhores, há todos os lados! É necessário, sim, pulso forte do Prefeito Fortunati. Mas é necessário, sim, pulso forte da Dilma e do Tarso! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia, demais colegas Vereadores, Ver. Paulinho Motorista, que aqui fez a sua manifestação, nós queremos, sim, dar sequência ao debate que aqui está sendo promovido. Antes, porém, quero fazer uma manifestação aqui e dizer da minha alegria também de rever o Ver. Kevin Krieger, que retornou aos trabalhos, como os conselheiros tutelares juntos aqui na cidade de Porto Alegre, retornou da FASC, onde desempenhava o seu trabalho. Portanto, o nosso registro especial.

Sr. Presidente, se impõe fazer aqui uma rápida observação a respeito da questão da licitação e do histórico, pois desde 1988, da Constituição Federal, as prefeituras são orientadas a realizar licitação.

A Lei de Concessões, de 1995, enfatiza essa necessidade. A Lei Federal nº 8.987 de 1995, a Lei de Concessões e Permissões, que regulamenta o serviço. Aliás, o próprio Ministério Público de Contas classifica como uma situação de extrema gravidade o fato de, até o presente momento, não ter sido realizada essa licitação, Ver. Paulinho.

Agora, Ver. Koppitke, quando o colega, a quem tenho muito respeito, fala sobre a lua de mel, eu vou lhe dizer desde quando começou a lua de mel!

A lua de mel começou em 1998 – 0,65 a tarifa; 1999 – 0,70 a tarifa; 2000 – 0,85 a tarifa; 2001 – 0,95 a tarifa; 2002 – 1,10 a tarifa; 2003 – 1, 45 a tarifa; 2004 – 1,55 a tarifa; em seis anos, o seu Governo, Ver. Kopittke – Olívio Dutra, Tarso Genro, duas vezes; Raul Pont, e João Verle, no seu Governo, seis anos, teve um aumento real de 22,5%.

De 2005 para cá, para fazer o exercício: 2005 – 1,75 a tarifa; 2006 – 1,85; 2007 – 2,00; 2008 – 2,10; 2009 – 2,30; 2010 – 2,45; 2011 –2,70; 2012 – 2,85 – 2013 – 2,80. Em oito anos, um aumento real de 12,7%. Em seis anos, aumento real de 22,5%. Em oito anos, Governo atual, aumento real de 12,7%.

Ver. Kopittke, a lua de mel começou faz muito tempo, e começou na sua gestão, na gestão do PT.

Portanto, Vereador, este é um tema que temos que tratar com muita lealdade, o tema e a sociedade, nós temos que tratar com base, com termos que nos trazem fundamentos para que a sociedade seja beneficiada.

Quando o Ver. Paulinho se manifesta, e eu fui falar com o Ver. Paulinho, ele traz a sua defesa à classe da qual ele é oriundo. E está certo! É legítimo!

V. Exa. há anos conhece as agruras, as dificuldades, mas V. Exa., também, se preocupa com a população! E eu o parabenizo por isso! V. Exa. está trazendo o debate a esta Casa.

E, quando levanta a questão do ar-condicionado, eu quero, aqui, como participante do Governo, também dizer, Ver. Kopittke, ao colega, que é da oposição, que quando alguém da situação refere, Ver.ª Fernanda, que o sistema de refrigeração é um apelo da população apenas nos meses de calor, nós temos audiência pública, aqui, para discutir essas questões. Nós estaremos discutindo essas questões, porque, na verdade, o debate tem que ser feito sobre todos os pontos de vista, sob todos os ângulos.

Agora, garanto que quem anda de carro com ar-condicionado – ou, como desafiou o Ver. Kopittke, quem está aqui com ar-condicionado –, certamente, se passasse um dia dentro de um coletivo sem ar-condicionado, sentiria as dificuldades, porque isso é real. O debate terá que ser feito sem demagogia, o debate deve ser qualificado, e nós estaremos tratando, sim, de índices, de percentuais, de contas, porque, no final, quem estará, de fato, pagando essa conta é a população de Porto Alegre.

Para concluir, Sr. Presidente, é nesse sentido que fazemos a nossa manifestação, em nome da Bancada do PTB. Nós estaremos aqui dispostos e abertos ao debate, mas a um debate com base nos fundamentos, argumentos e percentuais, a fim de que a população de Porto Alegre seja a maior beneficiada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Cumprimento o Sr. Presidente, Ver. Garcia, e os demais Vereadores, venho me somar a este debate agradecendo as palavras do meu querido ex-colega e, agora, colega, como Vereador, no Conselho Tutelar, Elizandro Sabino, mas eu queria fazer algumas colocações em relação ao que todos falaram aqui, hoje.

Acho que este é um dia muito importante, e a gente pode, tendo bom-senso, hoje, Ver.ª Fernanda, na audiência que terão os trabalhadores, voltar ao trabalho, até porque realmente conseguiram alguns avanços, e outros mais serão discutidos mais adiante. Acho que isso é importante, assim como o fim gradual do banco de horas, como tu falaste. São conquistas importantíssimas para os trabalhadores, e também há o reconhecimento aos empresários que cederam nessa área.

No dia 8 de fevereiro, sábado, nós tivemos uma reportagem no jornal O Sul. Gostaria, também – acho que é muito importante –, que todos nós fizéssemos um esforço, porque precisamos discutir sobre isso. Eu fui e sou a favor do Programa Mais Médicos para todo o Brasil, sem dúvida nenhuma, porque todos os nossos trabalhadores precisam acessar o nosso Serviço Único de Saúde e esse foi um projeto interessante para levar médicos para a periferia da Cidade, mas o que me espantou realmente é que nós chegaremos a em torno de nove mil ou um pouco mais médicos no Brasil que serão oriundos de diversas nacionalidades, Ver. Villela, diversas nacionalidades, mas a sua maioria são médicos oriundos de Cuba, nada contra esses médicos, e, sim, a favor que eles devem ter os seus direitos garantidos, Ver.ª Sofia, porque, hoje, hoje, o Governo do Brasil repassa R$ 10.457,00 para cada médico cubano no Brasil, e sabe quanto este médico cubano recebe no Brasil? Em torno de R$ 900,00, dos R$ 10.457,00 que o Governo brasileiro repassa para Cuba, dos R$ 10.457,00 ele recebe no Brasil, na Cidade onde ele está prestando esse serviço importantíssimo para o nosso brasileiro, ele recebe em torno de R$ 900,00, Ver. Tarciso. Quatrocentos dólares vão para a sua conta aqui no Brasil, seiscentos dólares para a conta dele em Cuba, e o restante, que é a maioria, são quase R$ 8.000,00, vão direito para o Governo de Cuba. São praticamente R$ 800 milhões de ano, Ver. Cassio que ficam com o Governo Cubano. Ver.ª Fernanda, se isso não é exploração do trabalho eu não sei o que é. Gostaria muito, Ver. Comassetto, Sofia e Alberto, que estão aqui, hoje, do Partido dos Trabalhadores, que pudessem estar junto conosco e se somar para poder buscar uma melhora para esses trabalhadores, pois um médico não pode receber só R$ 900,00 para trabalhar no Sistema Único de Saúde do Brasil, independente da sua nacionalidade, é isto, Ver.ª Sofia, são as notícias que estão aí. R$ 900,00 é o que chega para o trabalhador, para o médico do Mais Saúde, que hoje trabalha para o Governo brasileiro, independente da Cidade no Brasil. Nós precisamos melhorar e verificar a situação desses médicos. Nada contra nenhum médico de nenhuma nacionalidade o que nós precisamos é garantir os trabalhadores independentes de onde eles são, e de onde eles vieram, mas um médico não pode ganhar R$ 900,00 e viver no Brasil, sendo médico comunitário e atendendo no PSF, e nas Unidades de Saúde da Família.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vamos voltar ao tema do transporte coletivo. Vamos conversar sobre a licitação e, de novo, repetir aquilo que já tive oportunidade de dizer aqui: faz tempo que se fala na licitação, muitos anos! E agora o Prefeito Fortunati vem trabalhando na redação, no escrever das regras da licitação do transporte coletivo por ônibus na cidade de Porto Alegre. E são regras que não se escrevem em poucas semanas, demora muito tempo. Demora tempo. Quando a Justiça – na minha modesta opinião, até equivocada – exageradamente definiu uma data, ou melhor, um limite de tempo para encaminhar a licitação, Ver. Tarciso, só é possível atender àquela imposição da Justiça porque o processo no Executivo já está adiantado em termos de redação. Não está ainda completo, mas está bastante avançado em termos de redação, vamos apresentar o processo de licitação.

Eu ouvia agora as manifestações e vou conversar sobre a manifestação do estimado Vereador e amigo Kopittke, quando faz aquela crítica duríssima com relação à questão do ar-condicionado nos ônibus. Eu sou favorável a que haja ar-condicionado nos ônibus. Sou favorável. Agora, repito o que eu tenho dito aqui: o primeiro Vereador em Porto Alegre e no País – repito: o primeiro Vereador em Porto Alegre e no País – e à época, Ver. Villela, eu era da oposição – a apoiar o Orçamento Participativo, fui eu! O primeiro Vereador deste País que aprovou na Câmara a proposta do então Prefeito Olívio Dutra. Aliás, isso me rendeu palestras pelo País inteiro! Ora, o que temos que fazer? Se existe – e vai haver – agregado de valor da passagem, é óbvio, com o ar a passagem vai aumentar; vamos ouvir a voz do porto-alegrense! É assim que se faz, que se fez e é assim que Porto Alegre é a capital mundial da participação popular. Não dá para impor goela abaixo se vamos colocar ar-condicionado ou não! Vamos ouvir a população de Porto Alegre. É essa proposta que temos aí e que sou amplamente favorável a ela, porque Porto Alegre é favorável a ela. Vamos discutir com a população de Porto Alegre se teremos ou não ar-condicionado. Eu repito: eu sou favorável a que tenha ar-condicionado. Agora, não é uma voz isolada que vai definir e empurrar goela abaixo do porto-alegrense! A discussão é positiva e Porto Alegre vai discutir esse tema. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, quero agradecer à minha Bancada, especialmente ao Ver. Engº Comassetto, nosso combativo Líder, e Ver. Kopittke, que aqui estão, dizer que as questões que os senhores colocam aqui dos tempos da Administração Popular, eu apenas vou responder com uma frase: aquela época a tarifa de Porto Alegre era a 12ª mais cara do Brasil. Nos dez anos da administração Fogaça e Fortunati, ela quase virou a primeira mais cara, só não virou porque no ano passado teve toda a mobilização, congelamento, redução, teve as ações jurídicas da Bancada do PSOL, e toda a ação do Ministério Público. É a segunda mais cara do Brasil. E com a segunda frase: nós tivemos a coragem, quando as empresas ameaçaram parar para aumentar tarifa, de encampar, de exigir tabela, exigir melhoria, exigir idade máxima dos ônibus, e o crescente e importante da atuação da Carris, prêmios da Carris, criação dos Ts, o transporte em Porto Alegre vinha melhorando por pulso firme da Administração Popular.

Mas eu quero trazer outros elementos importantes, porque estamos todos pasmos com a segurança com a qual o Prefeito Fortunati anuncia que não dá para pôr ar-condicionado, porque senão o custo na tarifa será de 10 centavos, 20 centavos. Como assim essa segurança toda do Prefeito? Se na quinta-feira, o Tribunal de Contas vota, e agora é o voto decisivo, e diz o que nós vínhamos dizendo há muito tempo, que não tinha controle na planilha. Eu vou ler alguns itens que ele diz: “Proceda à exclusão do cálculo tarifário dos veículos da frota reserva”. Parece-me que se tira a frota reserva e coloca o ar-condicionado. Está aí, a tarifa está estacionária, Ver.ª Fernanda. Tem mais: “Adote metodologia de cotação de insumos que compatibilize os valores na planilha tarifária com aqueles efetivamente praticados no mercado”. E Então, foi apontado e corroborado pelo Tribunal de Contas que os valores estão majorados, vários valores da planilha. Se reduzi-los, pode melhorar a qualidade do ônibus e não vai precisar aumentar a tarifa. “Proceda ao cálculo das receitas indevidamente auferidas pelas empresas prestadoras do serviço”. Então tem receita indevida, que elas estão recebendo, que vai reduzir. “Expurgue do cálculo da lucratividade das empresas as despesas especificadas no item 7, alínea ‘f’, do Relatório 2, que diz respeito às taxas administrativas do consórcio”. Se expurgar isso aqui, significa menos, significa retirar, significa que dá para qualificar ônibus, e a tarifa até reduzir, porque somando tudo isso. Então, como pode o Prefeito de Porto Alegre, meu Líder, Ver. Engº Comassetto, já dizer: “Se botar ar-condicionado, tem que aumentar a tarifa”. Como assim? Tem que proceder a todos esses expurgos. E tem mais: no ano passado, o Governo Federal deu isenção do PIS e da Cofins. Nós dissemos e repetimos várias vezes: o valor devia e poderia reduzir em 3,5%, 4% o valor da tarifa. Não foi reduzido, está incorporado no lucro da empresa. Apliquem a redução do imposto que o Governo Federal já deu, e nós não precisaremos aumentar tarifa. Nós podemos qualificar o transporte coletivo. Dei alguns exemplos, e não é possível que nós escutemos desta Casa, destes Vereadores, que vêm à tribuna dizer que o Governo Estadual tem que reduzir ICMS, se esta Casa, a maioria governista, não aceita votar um projeto de lei de transparência, de controle da gestão, de democratização do Comtu, de prazo para o Comtu, nada, não aceita. Nós queremos denunciar nesta tribuna: a Casa não quer enfrentar e não faz a sua parte de colocar regra para resolver isso que o Tribunal de contas está dizendo, para dar segurança ao Prefeito, para negociar com a ATP, para exigir da ATP solução rápida de greve. A Casa está se omitindo, e isso é muito grave! O Tribunal de Contas está fazendo um serviço que nós podíamos ter feito; que nós devíamos ter feito, Sr. Presidente. Então, encerro, dizendo o seguinte: não adianta audiência pública três dias antes do edital. Discutam com a população, porque tem muita questão ainda escondida no lucro das empresas desta Cidade. Encerro dizendo o seguinte: se tem uma greve heroica, valorosa, é a greve dos rodoviários, uma greve que não contou com a parceria do gestor público, com o controle do gestor público. É uma greve que lutou por qualidade no transporte, por transparência. Hoje, é um dia emblemático, em que eles conquistaram o fim do banco de horas. O banco de horas era uma escravização do rodoviário, nosso Vereador rodoviário, e era uma forma que fazia com que a qualidade do serviço fosse mal prestada, porque o rodoviário, motorista e cobrador, estava extenuado. Mas isso é, Sr. Presidente, mérito de uma categoria heroica e valorosa. Infelizmente, faltou a Executivo um maior controle para poder dizer o que a ATP poderia ou não ter negociado. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vamos deixar claro, desde o início, o seguinte, Ver. Nereu D’Avila: tudo o que ocorre em matéria de transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, que é considerado bom, o PT tenta absorver para si e foge da responsabilidade daquilo que eventualmente possa parecer ruim. Por isso, Ver. Ferronato, V. Exa. sabe muito bem que essa planilha que é contestada, foi proposta, votada, apoiada e justificada pelo Partido dos Trabalhadores, e que a sua aplicação tem gerado algumas distorções em face de circunstâncias que ocorreram. Não dá para se calcular e se considerar a tarifa no Município de Porto Alegre em condição de igualdade com outros Municípios deste País, porque aqui em Porto Alegre os benefícios concedidos, todos eles por decisão desta Casa, são maiores, mais amplos, do que em qualquer outro Município brasileiro. Eu pergunto: onde, neste território nacional, pessoas com mais de 60 anos de idade, e até 65 anos, é isenta do pagamento da tarifa? Onde? Digam-me onde existe essa situação? Isso, Ver. Kevin Krieger, onera a tarifa e gera algumas distorções, mas o que não pode ser negado é que até muito pouco tempo, eu diria até hoje, o serviço de transporte coletivo em Porto Alegre tem sido o melhor do Brasil. Não dá para comparar aqueles Municípios onde o PT, por exemplo, governa, como no Município de São Paulo, onde subiram 25% além da inflação o Imposto Territorial Urbano para ter recurso para subsidiar o transporte coletivo daquela cidade. O que querem? Querem que nós aumentemos os impostos para aumentar mais ainda o subsídio? Não, ao contrário, nós temos que ter a coragem de começar a enfrentar essa realidade injusta, montada a partir da experiência do Partido dos Trabalhadores do Governo, em que o pobre financia a passagem do mais pobre. Essa é a realidade, Ver. Tarciso! Quem faz com que as pessoas idosas possam viajar de graça, as pessoas com 60, com 65 anos, a segunda passagem do transporte coletivo, tudo isso quem paga é o usuário. Não há nada de subsídio nesse particular. Então, discursar nesse sentido, querer tirar partido de uma situação que não comporta uma análise mais profunda é algo com o que não podemos concordar.

Em verdade, o Prefeito Fortunati enfrenta hoje uma situação muito especial, judicializar o processo político, judicializar o processo tarifário... E vem o ilustre Desembargador Da Camino e determina que em 30 dias se faça a licitação do transporte coletivo em Porto Alegre. Aí, o Prefeito vai fazer com as armas que dispõe e começam as críticas. As críticas daqueles que governaram esta Cidade por 16 anos e em nenhum momento fizeram a licitação. Contem em quantos Municípios neste País foi feita licitação para o transporte coletivo, determinada em lei federal. Contem e digam-me onde estão. Digam-me qual Município já tem o seu sistema integralizado nesse particular. Nenhum! Nenhum! O Prefeito Fortunati está promovendo uma antecipação, com riscos calculáveis, com riscos admitidos, com a certeza de que haverá alguns tropeços, porque a pressa, o açodamento determinado pelo Poder Judiciário vai causar esse tipo de transtorno, Ver. Bernardino Vendruscolo. Vão causar problemas. Não dá, do dia para a noite, para querer mudar um quadro que está estatizado no Brasil inteiro, está escancarado neste Brasil inteiro.

Ora, eu acho que há uma justificativa para o desespero de algumas pessoas, porque há pessoas aqui que, em verdade, não queriam a licitação; queriam, isso sim, que todo transporte público passasse para as mãos do Estado, para as mãos do Município, querem que as empresas quebrem, querem que as empresas deem prejuízo, festejam o caos. E agora, diante da perspectiva de que a capacidade de negociação entre trabalhadores e empresários está chegando a uma conclusão, se apavoram! O caos, com a graça de Deus, vai terminar e o povo vai parar de sofrer com essa greve que estava se alongando ao longo do tempo. Parabéns àqueles que colaboraram para terminar com a greve e meus pêsames àqueles que continuavam apostando no caos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estava atendendo um pessoal lá no meu gabinete, um cidadão honrado e trabalhador, pequeno empresário, Sr. Fortuna, meu amigo que aqui está, e, ouvindo o discurso de vários Vereadores, particularmente ouvi os discursos da oposição, do Ver. Alberto Kopittke e da Ver.ª Sofia, que, em princípio, não disseram mais do que aquilo que conhecemos da atitude da sua Bancada, de alguns da sua Bancada. Tem gente na Bancada que entende. Agora, eu começo pela Ver.ª Sofia que elogia a greve – elogia a greve. Certamente ela concorda com o caos, com o prejuízo que ela ajudou a causar, porque estava aplaudindo a greve todos os dias. E é bom que a população de Porto Alegre saiba quais os Vereadores que ajudaram a dar prejuízos para os empresários, para os trabalhadores, para os doentes. A Santa Casa deixou de fazer 40% das suas cirurgias por culpa da greve e de alguns Vereadores que a estimularam. O comércio deixou de vender 50%, porque os comerciários foram impedidos de trabalhar porque não tinha ônibus. E até os do passe livre, quem tem direito ao passe livre, com mais de 60 e 65 anos, deixaram de comprar nos centros e nos bairros. É isso que a Vereadora está aplaudindo, o prejuízo da Cidade? Onde é que nós estamos? A população precisa escutar esses discursos, os discursos de hoje, e ver quais os Vereadores que apostaram no caos e que aplaudem o prejuízo da Cidade, da população, dos doentes, dos comerciantes, dos comerciários, dos trabalhadores? É isso que a greve causou: prejuízo! Lamentável. Os trabalhadores rodoviários, poucos, poucos estavam querendo nos últimos dias continuar a greve. Muito poucos. Aí a Ver.ª Sofia não quer mais votar nada porque nós não votamos os projetos que tinham sido rejeitados nas comissões. Ela quer atropelar regimentos, quer atropelar lei, quer atropelar qualquer coisa em benefício próprio contra a população de Porto Alegre e se nós tivéssemos aqui aquela câmera que filmou a deputada que dançou no mensalão a pegaria dançando aqui também na saída, assim, gozando da população. Não é isso que os Vereadores de Porto Alegre querem, não é isso que as pessoas de bem querem e há muitos rodoviários, a grande esmagadora maioria dos rodoviários são pessoas de bem que querem trabalhar e não querem dar prejuízo, fazem a reivindicação justa pelo seu salário, para o sustento de suas famílias enquanto que uma parte desses querem o caos, não estão preocupados com o salário dos rodoviários. O Ver. Kopittke está preocupado em tirar o ar-condicionado da Câmara. Aliás, a especialidade do PT é querer voltar atrás; a especialidade do PT aqui é querer ser Cuba. Eles têm paixão por ser Cuba! Eu quero que tenha ar-condicionado para todos, inclusive nos ônibus, mas não tirar o ar-condicionado de quem tem e dar mais ar-condicionado para quem tem. Eu não quero ser Cuba, eu quero ser mais adiante, eu quero que a população tenha mais, eu não quero a escravidão que tem em Cuba como o PT defende. Escravidão aos médicos, escravidão ao povo. Nós queremos mais, nós queremos alegria e a liberdade de o povo poder ir e vir no seu ônibus com ar-condicionado, sim senhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é a primeira vez que ocupo a tribuna depois de sua eleição, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo e desejar toda a sorte do mundo. Embora toda essa polêmica a respeito do transporte, a respeito da greve, é a primeira vez que ocupo a tribuna. Estava procurando não comentar esse assunto, mas realmente ouvi tanta coisa, tanta incongruência, tanta hipocrisia... Quando eu cheguei, depois do recesso, percebi a oposição, cada um, vibrando – realmente vibrando – e apostando no caos. Não me digam que isso não é bom para a oposição; claro que é! Vamos deixar de lado a máscara de bonzinhos. A Ver.ª Sofia Cavedon, sem dúvida nenhuma, deveria mandar currículo – sei que não precisa disso – para administrar empresas, porque ela consegue milagres! Ela consegue colocar ar-condicionado em todos os ônibus e diminuir o preço da passagem – isso é um milagre administrativo. Só faltava dizer que também vai ter bufê de sorvete... E com uma facilidade incrível: baixa aqui, levanta ali e vai ser o mesmo preço, até diminuir. É impressionante a sapiência da Ver.ª Sofia Cavedon em termos administrativos. Muitos estão aqui, não todos da oposição, não vou generalizar, apostando no pior, apostando no caos. E como disse a Ver.ª Sofia Cavedon, que responde com uma frase quando se fala em números da planilha; nós poderíamos responder com números também: 75% da população optou pelo Governo Fortunati. Então, o Governo Fortunati tem suas responsabilidades, tem que governar e, realmente, quando o discurso da oposição vai ficando frágil e surge uma oportunidade dessas – é tudo que a oposição quer! Ouvimos incoerências, ouvimos, em nome da democracia – e um parêntese –, ouvimos em nome de Deus tantas pessoas foram mortas na Inquisição. Em nome da democracia são ditas muitas coisas aqui. Democracia, no meu modo de ver, é deixar também os rodoviários que querem trabalhar, trabalharem. É colocar a força pública, a Secretaria de Segurança, a favor daqueles que querem trabalhar também, e servir quem? O povo. Quem é que foi o maior prejudicado nessa greve toda? A população de Porto Alegre, o comércio, enfim, todos foram prejudicados. Não houve ganhador. E se houve acerto na Justiça, parte da categoria assinou e depois disse que aquelas pessoas não representavam a categoria. É justa a greve, não é justa a greve? O rodoviário está ganhando muito, está ganhando pouco? É um caso patronal, é entre o empregador e o empregado e a Justiça. Agora, muitos aqui têm que tirar uma “casquinha”, têm que aproveitar, têm que botar seu nome na mídia, têm que botar seu nome em evidência. Isso não pega mais, minha gente! O povo está cansado! Isso aí é um dos motivos das reivindicações da rua, e muitos não se deram conta disso! Esse nosso discurso vazio, esse nosso discurso , “porque nós vamos resolver”, vamos resolver o que como Vereadores? Podemos pressionar, podemos dar sugestões, mas nós não temos a caneta. A caneta que o Prefeito Fortunati tem, que o Governador Tarso Genro tem e que a Presidenta Dilma tem. Então, minha gente, vamos tratar esse assunto de uma forma séria, vamos realmente torcer para o bem de Porto Alegre e não para o caos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h36min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2395/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que proíbe as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, reduções da base de cálculo ou outros benefícios fiscais do Município de Porto Alegre, bem como seus proprietários, diretores e sócios-gerentes, de efetuar doações a campanhas políticas individuais ou a partidos políticos, enquanto perdurarem os benefícios concedidos, e estabelece sanções pelo não cumprimento ao disposto nesta Lei. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-05-13;

- discutiram a matéria os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro (cedeu p/ Bernardino Vendruscolo), Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Alberto Kopittke, em 05/02/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 096/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/11.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda procurou corrigir uma observação feita no Parecer prévio da Procuradoria da Casa. Essa Emenda, então, atende à observação do Procurador da Casa.

Eu quero, antes, fazer um apelo aos Vereadores: esta é uma oportunidade ímpar que esta Casa tem, como eu já disse em outras oportunidades, de fazer, ou tentar fazer, melhor dizendo, aquilo que os Deputados Federais, infelizmente, não fizeram. Só que nós estamos atacando por um outro viés, que não são questões eleitorais, e sim questões tributárias. Nós estamos aqui buscando estabelecer que as empresas que receberem incentivos e tributos ficam impossibilitadas de fazerem doações.

A Procuradoria da Casa, em seu Parecer prévio, observou – e eu vou citar dois itens, um deles que afasta a possibilidade de existência de óbice, onde ela diz: “A matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência municipal, inexistindo óbice legal à tramitação sob tal enfoque”. Ao finalizar o Parecer, a Procuradoria sinaliza que: “O entendimento adotado no Parecer é de que o Projeto de Lei dispõe sobre matéria tributária apenas, não sobre processo eleitoral, de competência exclusiva da União, Constituição Federal, art. 22.”

Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, feitos esses registros, quero fazer um apelo aos Vereadores para que possamos aprovar este Projeto. O Projeto tem como objetivo principal buscar uma certa coerência com as questões públicas, que é aquela que nós estamos defendendo, e este Projeto é de 2011, não é um Projeto recente. Desde aquela oportunidade, nós sempre defendemos a possibilidade de não permitir, não aceitar a ideia de que uma empresa, quando recebe incentivo do Governo – aqui, no caso, do Município –, que essa mesma empresa receba incentivo e possa fazer doações para esse próprio governo ou para partidos ou para Parlamentares que apoiaram, vamos dizer assim, ou não, isso não vem ao caso. Num primeiro momento, teve uma certa resistência; alguns Parlamentares viram com uma certa rejeição, Ver. Reginaldo Pujol – estou falando da questão de legalidade. Hoje, muitos estão convencidos, e a própria Procuradoria da Casa assim entende. Não quer dizer, evidentemente... Muitas vezes, nós até contestamos os pareceres aqui, mas essa sinalização da Procuradoria da Casa é importante porque foi dito hoje por um jornalista mal-informado, atrevido, que avançou um viés que não poderia ter avançado, dizendo que é de competência do Governo Federal, não sei o que, aquele negócio todo... Por favor, nós fizemos um apelo cedo, quando falamos em Grande Expediente, reclamando. Nós temos o maior apreço e dependemos muito da imprensa, mas a imprensa também tem que tomar cuidado ao citar este ou aquele Parlamentar, porque, às vezes, os jornalistas colocam o seu sentimento e extrapolam a sua competência.

Então, é um projeto sobre o qual temos clareza de que não legisla sobre questões eleitorais, mas, sim, sobre questões tributárias, condicionando dentro daquilo que é competência desta Casa legislar. Buscou-se o benefício do governo, é óbvio que está precisando. Normalmente – eu não vi até hoje, a não ser as questões aqui que atenderam à Copa do Mundo, e aí envolvem questões do Grêmio, do colorado, aquele negócio todo –, mas, normalmente, são projetos sociais. Nós estamos vendo há muito tempo que, de um lado, vem o incentivo, e, de outro lado, essas empresas ficam liberadas para fazer o seu lobby, o que nós não achamos justo. Nesse caso, nós não achamos justo, achamos que é imoral, por isso nós estamos pedindo o apoio dos nossos Pares. Essa é uma oportunidade para Porto Alegre mostrar que é possível mudar não só aqui, mas no Brasil.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/11

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; é um projeto, eu diria, inteligente, do Ver. Bernardino Vendruscolo, porque ele é uma coisa e parece outra. Ele olha para um lado, mas está vendo por outro! É um projeto que deixa uma certa confusão, Ver. Bernardino. A intenção de V. Exa. é boa, muito boa, como sempre, um homem de boa-fé, mas eu fico preocupado quando se dá incentivo para um setor inteiro. A empresa não pediu incentivo! Muitas vezes, o Município precisa dar incentivo. O Governo do Estado também dá muitos incentivos para segurar a empresa no Município, para segurar a empresa no estado, ou para trazer as empresas para o Município. Nós temos um exemplo: as empresas de publicidade; Porto Alegre fez uma legislação para manter as empresas que aqui estão e atrair outras que estavam se instalando em Canoas, em Eldorado, em Alvorada, e o Município de Porto Alegre ia perdendo receita. As empresas até não pediram, mas o Município de Porto Alegre obrigou-se a fazer uma lei de incentivo para que as empresas permaneçam em Porto Alegre ou venham para Porto Alegre.

Então, daqui a pouco, uma lei bem-intencionada como essa do Ver. Vendruscolo – eu não discuto se é constitucional ou inconstitucional – pode pegar uma contramão aí e fazer com que muitas empresas que não estão preocupadas com a doação eleitoral – para elas é até um favor que se façam todas as leis para eles não contribuam mais... As empresas gostariam, adorariam que se fizesse isso. Mas o que eu quero dizer é que, sem querer, uma lei dessas pode impedir a atração de empresas ou a permanência delas aqui em Porto Alegre. Elas não pediram! Agora, se o projeto dissesse que as empresas que fizeram doação para campanha de qualquer Vereador não poderiam receber incentivo...

Imaginem: se uma ou duas empresas do setor tivessem feito uma doação numa campanha anterior, todas as outras ficariam prejudicadas. Eu acho que isso é muito complicado, e não sei se dá para estudar ainda um pouquinho mais. Eu queria votar a favor do projeto porque tudo o que diz toma lá dá cá eu sou a favor de se frear; em princípio, temos que dar uma segurada. Mas eu não entendi bem ainda se isso não vai acabar dando uma trancada em setores que, muitas vezes, são importantes para o Município e, por uma doação que alguém fez meio desavisado, acabam perdendo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/11.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; este projeto, Ver. Bernardino Vendruscolo, que elogio em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores é uma demonstração de que é possível a Câmara interferir no sistema político, aprofundar e qualificar o sistema político e a democracia brasileira. A nossa Bancada apoia porque já compreendeu que o sistema em que o poder econômico tem força de indução da representação nos Parlamentos e nos Executivos não garante a democracia substantiva, não garante igualdade perante a democracia, não garante a permeabilidade da população e dos movimentos sociais junto aos Parlamentos, não garante que os direitos se imponham aos privilégios. Um sistema político que permite que o poder econômico monte bancadas, que o poder econômico, através do merchandising, através de estrutura de campanha, através de programas de televisão belíssimos, através de contratação de grandes atores para conduzir os programas, através de etc., etc., etc... Um sistema político desse modo distorce profundamente a democracia brasileira, Ver. Garcia. E o Ver. Bernardino, ciente, propõe isso para a Cidade: o País não resolveu, mas quem sabe a Cidade possa apontar um caminho.

Na discussão que eu fazia na semana passada, eu lembrava que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra essa medida, e temos quatro votos dos Ministros do STF a favor da sua iniciativa, Ver. Bernardino Vendruscolo, nessa compreensão da distorção da democracia brasileira. Eu respeito a forma com que cada Vereador pode fazer aqui o debate, mas nós – nem a população, nem os rodoviários – não vamos aceitar simplificações que aqui tentaram fazer: que a oposição quer ver o pior dos piores, que a oposição faz mágica, que a oposição é irresponsável, é demagógica... Porque não é, porque é muito séria. Nós, nesses 15 dias de greve nos envolvemos muito, mas não insuflando greve, porque nós não somos rodoviários e rodoviárias – nós somos Parlamentares. Nós nos envolvemos – e falo da minha parte e da parte da minha bancada – com a mediação da greve, com a insistência na mediação, com a proposição de alternativas, e nós, Ver. Professor Garcia estamos encaminhando...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, eu vou lhe solicitar que se detenha ao tema.

A SRA. SOFIA CAVEDON: E eu peço a V. Exa. que avalie esta intervenção, porque o Vereador é livre na tribuna para exemplificar com o tema que quiser, Presidente, e eu lhe respeito muito...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Livre no momento em que o tema tenha sido abordado, Vereadora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, Presidente. Não há guarida, no Regimento, para essa intervenção na intervenção da Vereadora. Perdão, Presidente, e eu lhe respeito demais. Eu peço-lhe perdão, porque é o Professor Garcia – eu o admiro. E eu sei que a pressão vem da base do governo, que não aguenta escutar! Eu escutei crítica, Vereador, e o que eu estou explicando, explico e exemplifico, é que nós precisamos compreender e não simplificar e responsabilizar a oposição, que constrói, sim, medidas consequentes. Nós propusemos aqui a indicação do passe livre ao Prefeito Municipal e a Justiça disse “sim, é de ingerência do Prefeito Municipal”. Ele poderia não ter penalizado a população, e vocês vêm aqui e responsabilizam a oposição. Não, senhores! Se o Prefeito decreta passe livre ele libera o ônibus e não penaliza a população.

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ah, é muito difícil! É muito difícil, porque a ATP não ia suportar tamanho prejuízo, Vereador. E aqui, de novo, se fala. Chega de as empresas incidirem sobre governos! Agora vocês vão entender aonde eu quero chegar. O que o Ver. Bernardino propõe é que as empresas não incidam sobre os governos, que as empresas não incidam sobre os Parlamentares, que elas não possam contribuir para campanha.

E eu vinha fazendo analogia, e eu me pergunto por que foi tão difícil para o Prefeito intervir numa greve de 15 dias. Foram dez dias, pelo menos, sem nenhum ônibus. Eu me pergunto por que o Prefeito está à beira de responder por improbidade, Vereador-Líder do Governo. Por que isentou a OAS de R$ 160 milhões de obras viárias e terá que mudar o Termo de Compromisso, senão vai responder com o próprio patrimônio. Está no Ministério Público e no Tribunal de Contas resolvido isso. E a ata de reunião, a Prefeitura vai mudar o Termo de Compromisso. Eu me pergunto que influência tem essa empresa, que conseguiu tamanha isenção em prejuízo de direitos. São R$ 160 milhões que saem dos cofres públicos, porque a iniciativa privada não fará obras por benesse do Prefeito.

É disso que estamos falando! É dessa mudança no sistema político que não aprisione mandatos, que não aprisione Parlamentares, que não aprisione Executivos nos privilégios, e que esses, em nome do povo e da democracia brasileira, defendam os direitos, defendem a equidade, votem pela população, trabalhem pelas condições dignas de vida da coletividade e trabalhem pelo interesse comum. Então, Ver. Bernardino, a nossa Bancada vota com V. Exa., porque a democracia precisa evoluir, aprofundar e construir equidade. Chega de o poder econômico comandar a democracia brasileira.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou insistir no sentido de que o Vereador pode falar o que quiser dentro do Tempo de Liderança, os demais assuntos têm que ser pertinentes. Às vezes, a volta permite. Senão, vamos levar todo o tempo anterior que nós falamos. Senão, fica difícil para quem está conduzindo, e eu não quero fazer o cerceamento. Eu sei, Vereadora, mas a senhora tem que se ater ao tema proposto, senão a gente começa a viajar.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs Vereadores, eu não vou reafirmar aqui as minhas opiniões a respeito da juridicidade deste projeto de lei, porque, se um projeto que trata de contribuições para campanha política não trata de direito eleitoral, do que ele vai tratar? Direito eleitoral é competência exclusiva da esfera federal. Mas eu discuto o mérito também e fico muito surpreso, porque vejo a Ver.ª Sofia falando eloquentemente em nome do Partido dos Trabalhadores como se houvesse uma amnésia neste País, como se o Duda Mendonça tivesse recebido os recursos que recebeu na campanha do Lula e não fosse através de repasses do exterior para cá. Ninguém sabe de onde e por que vieram! Ora, acho que não querer clareza nas contribuições, não querer identificar quem contribui é porque querem trabalhar com o caixa dois. Querem fazer o mensalinho, já tiveram o mensalão nacional, agora querem o mensalinho de Porto Alegre. Aliás, eu vejo pessoas virem aqui discursar contra contribuição de empresas e vivem mordendo os empresários de Porto Alegre, nas campanhas políticas e fora delas! E aí, Ver. Cecchim, V. Exa. que financia a sua própria campanha fica com autoridade moral de nos criticar. Eu declaro peremptoriamente que nunca fiz campanha política com meus recursos, porque não os tenho! Eu dependo da contribuição de pessoas que acreditam em mim! Aliás, pelo que eu sei, Ver. Ferronato, a grande maioria, se não a totalidade dos Vereadores desta Casa, agem dessa forma.

Agora, o Ver. Bernardino Vendruscolo, na sua honestidade, procura tratar de um pedacinho de um problemão. Quer dizer, com relação ao Município, ele faz toda essa resistência, aí o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o Banco do Rio Grande, aí todas as instituições do Estado vão continuar a poder, por baixo da ponte, passar recursos para o seu candidato predileto, e nós vamos ficar aqui em Porto Alegre bancando o rígido. Ora, eu tenho um Projeto de Lei tramitando na Casa há dois anos, sonho um dia vê-lo aprovado, que refaz, Ver. Cecchim, uma grande injustiça: esta Casa cochilou numa oportunidade e reduziu a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos hospitais e das clínicas de Porto Alegre, de 3% para 2%. Ora! É uma maravilha! Só não se deram conta de que no mesmo projeto aumentaram a base tributária, de 40% do total, para a integralidade. Eu quero retornar; com isso, vou dar benefícios para várias entidades hospitalares e clínicas. E um sócio dessa entidade, um diretor regional dessa entidade não pode contribuir com a minha campanha de forma transparente? Onde é que está a moralidade nisso? Ora, moralidade é transparência. Eu jogo jogo aberto. Ver. Guilherme Socias Villela, V. Exa., eu sei, foi o maior contribuinte da sua própria campanha. V. Exa. muito pouco se valeu do seu prestigio pessoal. Eu, lamentavelmente, Vereador, não posso fazer uma campanha política com meu recurso próprio porque já disse que não os tenho, nunca roubei, nunca fiz parte de mensalão, nunca fiz parte de esquemas especiais, como outras pessoas que recebem apoio. Declaro, coloco na minha declaração como candidato. Por isso, Ver. Bernardino, vou votar contra a sua proposta, reconhecendo a lisura do seu procedimento, especialmente porque agora você saiu do Partido Social Democrático, do Ver. Tarciso, onde o ex-Prefeito Kassab é acusado de se eleger com o apoio de uma entidade criada por empreiteiro para financiar a sua campanha. Ora, lá em São Paulo vale. Aqui, estão criando toda essa dificuldade. Vou concluir, Sr. Presidente, para dizer sinceramente: chega de se fazer fantasia; quem é rico, pode se dar ao luxo de abrir mão da campanha; eu não sou rico, não posso abrir mão de contribuição. A minha prestação de contas é aberta, está na Internet, como podem verificar. É isto que eu quero: transparência, lisura, jogo aberto. Chega de mensalão! Chega de caixa dois! Chega de inverdades!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só um pedido: para os Vereadores tomarem cuidado com o que falam, porque, senão, nós vamos entrar em outra ceara, o que não é muito bom.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/11.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu, realmente, Ver. Nereu D’Avila, Ver. Reginaldo Pujol, não posso ser favorável ao projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo porque eu também sou um cara pobre, eu preciso de que alguém me ajude. Tem muito pouca gente que me ajuda, Idenir Cecchim – muito pouca gente! E aí eu vou votar um projeto como esse do Ver. Bernardino Vendruscolo? Sei que o Ver. Bernardino Vendruscolo pensa no bem de todos e na transparência – não é, Ver. Guilherme Socias Villela? –, mas não vou poder acompanhar o Ver. Bernardino Vendruscolo. E, depois dessa aula que eu levei aqui hoje... A professorona chegou aqui, deu uma demonstração grande do Prefeito, dizendo que o Prefeito é culpado de tudo nesta Cidade. O Prefeito Fortunati é culpado até pelo calor! E aí quando vem para discutir um projeto que é debatido, o projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, a Sofia Cavedon bota o Prefeito Fortunati. E eu, tu sabes, Kevin Krieger, que eu estou começando a acreditar na professorona? Ela dá tanta aula, tanta aula, tanta aula que eu estou ficando assim: ou é verdade ou é mentira. Então, eu acho que, com mais um pouco de aula, a professorona vai me convencer a ficar favorável ao projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, porque eu tenho convicção de que não votaria favoravelmente, porque sou um Vereador que trabalho, sou pobre e tenho que pedir ajuda. Não existe, não tem como... Então, senhores, votarei contra o projeto do meu querido irmão Bernardino Vendruscolo, sempre ajudo a apoiar, mas neste não estou junto, Vereador.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 096/11.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nossos telespectadores e ouvintes, nós estamos aqui tratando de um projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo que aborda a questão financiamento público de campanha eleitoral. Eu concorro, aqui em Porto Alegre, desde 1986 – faz tempo, façam a conta em dias. E sei, sim, das agruras, da embrulhação e da enrolação que é o financiamento público de campanha, Ver.ª Jussara. E sei, sim, que aquele empresariado que sistematicamente te procura é exatamente aquele que jamais deu um centavo para as nossas campanhas. E toda vez que querem benesses, eles vêm nos procurar. Portanto, eu, na ideia, na proposta do projeto do Ver. Bernardino, sou favorável. Agora, a questão é lei eleitoral. E mais: já que alguém se explica em campanha, na minha campanha, eu não saio de casa, eu pego um telefone, fico três meses sentado, telefonando e me elejo. Agora, é uma questão de cada um. É muito perigoso o discurso de chegar na tribuna e dizer: Bom, quem vota contra é a solução da pátria, ou melhor, é o ruim da história, e aquele que vota favorável é a solução do nosso País. Eu sei, conheço a posição da PGM, que é contrária, que diz que o projeto é inconstitucional, que diz que necessariamente, se aprovar, é preciso vetar. Por que nós, da base do Governo, em um termo menos refinado, vamos empurrar no colo do Prefeito a responsabilidade de vetar o projeto; pois votemos contrários pelas convicções que temos. Aqueles que acham que o projeto é inconstitucional votem contrariamente. Não há nenhuma posição de confronto com o Ver. Bernardino Vendruscolo; muito pelo contrário. Eu acho que a questão da proposta trazida para a Casa possibilita, viabiliza essa tragédia, que é o financiamento de campanha neste País. Uma tragédia! Repito: uma extraordinária tragédia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLL nº 096/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Márcio Bins Ely, o PLL nº 096/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 15 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, estou encaminhando a Declaração de Voto à Mesa.

(O Ver. Reginaldo Pujol procede à entrega da Declaração de Voto.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2207/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/13, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Jardim Protásio Alves.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-11-13.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 023/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1748/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na semana do dia 25 de maio.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-10-13.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 175/13 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 175/13.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto que está em votação trata da inclusão da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Porto Alegre. Como já é de conhecimento de todos os colegas, nós estamos na presidência da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal de Porto Alegre. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 227, estabeleceu diversos direitos, entre os quais crianças e adolescentes, elevando o direito de convivência familiar e comunitária. O que foi ratificado em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o art. 4º do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, traz elencado diversos direitos, entre os quais a convivência familiar e comunitária. Portanto, a Lei nº 12.010/2009 traz um grande avanço, porque ela é a nova Lei de Adoção, trazendo critérios, trazendo o Cadastro Nacional de Adoção, que foi adotado por proposição e criado pelo Conselho Nacional de Justiça, CNJ, há seis anos. Esse Cadastro naturalmente vem com o objetivo de agilizar os processos de adoção e também reduzir o número de crianças e adolescentes nos abrigos.

Na realidade, Sr. Presidente e colegas Vereadores, este Projeto da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, objetiva trabalhar a conscientização, a estimulação e despertar a necessidade de adoções tardias no Município de Porto Alegre. Porque, para que os senhores tenham uma ideia, há dois grandes empecilhos para a adoção. O primeiro é o preconceito com relação à cor. Infelizmente, embora esse preconceito venha diminuindo, ainda atrapalha. Em 2010, 31% dos pretendentes afirmavam não se importar com a cor da pele; hoje, apenas 40% atestam isso no formulário do Cadastro Nacional. Outro empecilho é a idade, porque nove em cada dez pessoas que querem adotar crianças, querem adotar crianças com até cinco anos de idade. Isso significa que 90% das crianças cadastradas não têm a pretensão de serem adotadas; ou seja, são crianças de oito anos até adolescentes de 17 anos incompletos. Portanto, o Projeto vem em bom momento, vem com apoio e também com o trabalho em consonância com a Promotoria da Infância e da Juventude, com o Juizado Especial ou com o Juizado da Infância e da Juventude do nosso Estado, para incentivar os porto-alegrenses a adotar. Aliás, quero exaltar esse que é o maior requisito: para adotar uma criança é preciso amar. Então, eu peço o apoio de todos os colegas para aprovar este Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Elizandro Sabino. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 175/13.

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o Ver. Elizandro Sabino por este Projeto de Lei criando a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. Importantíssima iniciativa, Vereador. Eu tive a oportunidade, à frente da FASC, ao longo de cinco anos, de verificar que realmente nós precisamos atuar mais nessa área. Nós tínhamos, em 2009, em torno de 30 equipamentos e unidades de acolhimento institucional na cidade de Porto Alegre; hoje nós temos 70, de 30 para 70. Esse foi o esforço que nós fizemos à frente da Fundação para acabar com a Casa de Passagem, para acabar com a Casa de Acolhimento, que tinham mais de cem crianças acolhidas. Hoje nós temos 70 unidades, entre abrigos residenciais até 20 crianças, e casas lares até 10 crianças, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social que nós implantamos na cidade de Porto Alegre. E, sem dúvida nenhuma, uma discussão através desta semana, pode viabilizar a melhoria na vida de muitas crianças e adolescentes a terem uma família que lhes possa dar, realmente, uma vida melhor. Há muita dificuldade na adoção de crianças, acima de cinco anos, de diferentes sexos e etnias. Então, realmente, esse esclarecimento é muito importante, e também essa aproximação com o Poder Judiciário, que é muito importante no processo dos abrigos e das casas lares do Município, e no esclarecimento para a sociedade como um todo. Em relação a isso, então, pode contar com o meu apoio e o meu voto favorável ao seu projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 175/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, considero este um dos temas mais relevantes pela delicadeza e complexidade do processo de adoção de crianças e de adolescentes neste País e nesta Cidade. Acho que a iniciativa, Ver. Elizandro, é importante se ela tiver ancoragem no Governo Municipal, nos Ministérios Públicos, na Promotoria da Infância, no Juizado, porque, de fato, nós temos grandes barreiras a superar. Grandes barreiras! São barreiras culturais, são preconceitos, são medos, senso comum: “Se criança, filho próprio, dá problema; imagina adotada!” É o que eu mais escuto de muitos casais amigos que gostariam de ter filhos e não conseguem, e eu incentivo a adoção. Acho que a gente tem iniciativas, mas são muito pontuais no sentido de atingir o conjunto da população na desmistificação das dificuldades da adoção.

O Ver. Kevin – Secretário da Assistência Social até bem pouco tempo – sabe da imensa população abrigada de crianças. São mil crianças em Porto Alegre, talvez nem todas já destituídas de pátrio poder, mas muitas crianças aguardando uma família para construir a sua vida fora da instituição, com vínculos afetivos permanentes e mais próximos.

A abrigagem é muito importante desde que seja uma transição, uma passagem. Quando nós chegarmos, enquanto sociedade, a esse caminho, a esse lugar, nós seremos, de fato, uma outra condição para a infância e adolescência. Eu sempre tive o sonho de adotar, mas a minha vida não permite, porque a minha família diz que eu vou adotar para alguém cuidar, mas isso não está descartado, Ver. Professor Garcia. Eu sonho em adotar uma menina, porque eu tenho dois queridos e amados meninos e acho que deveria ser o sonho de todas as famílias, que sonham em ter filhos e que percebam que existem exemplos maravilhosos, como existem muitos exemplos de medo, mas tem muitos exemplos de grande sucesso, até de semelhança física desenvolvida a partir da adoção. Só que isso é muito pouco apropriado pelo conjunto da sociedade, ao mesmo tempo em que não se quer expor as crianças e adolescentes que estão abrigadas; portanto, não se pode fazer propaganda das crianças. Nós temos muitos mecanismos, muitas formas por dentro das estruturas de Estado não só pelo esforço de ONGs, pelo esforço de grupos que eu sei que existem para estimular a adoção. Mas há as estruturas, e estruturas transversalizadas. Essa ideia linda que os indígenas tinham de que todas as crianças são nossas crianças, são nossos filhos, essa solidariedade que encontramos nas classes populares, e isso eu gostaria de frisar: quantas e quantas situações há nas classes populares em que, solidariamente, as crianças vão sendo incorporadas, adotadas pela família sem a dificuldade, sem os preconceitos, sem as barreiras que, muitas vezes, as famílias mais estruturadas, com renda adequada, têm. Por outro lado, eu tenho o exemplo lindo de uma colega, funcionária, que demorou anos para convencer o judiciário, Ver. Kevin, de que ela podia adotar. Ela tinha um defeito físico e era sozinha. Hoje ela vive com uma menina maravilhosa, que encontrou a felicidade. Mas demorou alguns anos para ela passar por todas as barreiras, para ser considerada apta a adotar.

Então, são muitas as medidas necessárias. Acho que a Casa, Elizandro, firmando uma Semana e, depois vigiando para que essa Semana seja viva, seja mobilizadora de fato, dá uma contribuição numa área muito delicada, que pode fazer a felicidade de muita gente. Não é só a criança que sai do abrigo que vai ser feliz; com certeza, é o casal, o casal heterossexual, o casal homossexual, a pessoa, o solteiro, a solteira que quer assumir uma paternidade ou uma maternidade. Parabéns, a nossa Bancada certamente vota junto e é parceira na divulgação dessa Semana.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 175/13.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; quero cumprimentar o eminente Ver. Elizandro Sabino por essa iniciativa que, já se vê, encontra repercussão nas mais diversas Bancadas pela sua grandiosidade, pelo seu humanismo: a inserção, no calendário de efemérides, de que trata o seu projeto.

Eu queria também dizer que considero a adoção uma das maiores expressões de solidariedade humana. Nesse diapasão, há muitos anos, protocolei nesta Casa a isenção do IPTU e do ISSQN para quem adotasse crianças ou adolescentes. Teve enorme repercussão, inclusive jurídica, tendo sido vetado. Houve recurso até o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde encontramos uma forte repercussão favorável ao projeto, mas a iniciativa, na época, foi julgada inconstitucional. Lembro até que a hoje Ministra Maria do Rosário era Vereadora. Ela, hoje, se arrepende de uma declaração que deu na época sobre essa minha iniciativa, dizendo que eu queria pagar ou estimular, através de isenção, a adoção. Muito pelo contrário! Eu sou adotado e sei da grandiosidade de quem adota. Jamais estaria nesta tribuna hoje, como Vereador de Porto Alegre, já com uma história modesta inserida na história da Cidade, se eu não tivesse sido adotado lá no interior do Estado. Então, eu sei muito bem da grandiosidade dessa situação por experiência própria. A hoje Ministra, beleza de gente, grande pessoa, a Maria do Rosário, até já me disse que teve uma compreensão equivocada da nossa intenção. Hoje estou buscando retirar do arquivo essa nossa iniciativa para que ela volte à discussão.

Recentemente, terminou a novela “Amor à Vida”, e a Rede Globo – eu até já fiz referências – levantou essa questão, inclusive, duplamente, através de dois homossexuais e da adoção de uma criança de cor negra. Achei muito interessante – e não é por ser Rede Globo, poderia ser a Rede Bandeirantes ou o que fosse – a iniciativa e a discussão, que mostraram para a população o tema. Na adoção, muitas vezes as pessoas querem um loirinho de olhos azuis, uma menina de olhos azuis, uma criança bem novinha. Mas, graças a Deus, estão diminuindo essas situações, e as pessoas estão adotando crianças mais velhas, que são as que sofrem mais por ficarem em situações muito constrangedoras por mais tempo.

Por tudo isso, Vereador, eu o cumprimento pela iniciativa; qualquer iniciativa do gênero é importante. Eu tenho certeza de que o projeto será aprovado por unanimidade porque é um tema tão forte, tão importante, tão emblemático que não há como pensar de outra maneira. Eu também estou modificando aquela minha iniciativa de anos atrás para que voltemos a essa discussão através de uma situação que vou propor à Câmara, mas essa é uma discussão a posteriori. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 175/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Ver. Elizandro Sabino; antes de tudo, queria cumprimentá-lo. V. Exa. conseguiu fazer aqui, nesta tarde, a Ver.ª Sofia Cavedon e este Vereador falarem na mesma direção. O Ver. Nereu D’Avila, na mesma direção; o Ver. Kevin Krieger, com a experiência que tem, também. Hoje, nós tivemos uma tarde iluminada aqui. É um lugar de debates fortes a Câmara de Vereadores, é. Mas momentos como esses, quando um Vereador quer exaltar, e eu entendo que V. Exa. quer exaltar aqueles que lutam para que se adotem crianças que precisam e que merecem ser adotadas, que têm um coração inocente. Vejam só o que eles pedem, o que eles querem, qual é o tesouro que eles procuram: um pai e uma mãe. Esse é o tesouro que essas crianças precisam. E V. Exa. propõe que se vote aqui a efeméride de uma Semana em homenagem àqueles que se dispõem, àqueles que ajudam e àqueles que pregam que se adotem crianças e adolescentes que estão à mercê da sorte de terem um lar. Acho, Ver. Elizandro, que hoje nós terminaremos esta tarde aqui na Câmara com a alma mais leve. Terminaremos esta tarde, que foi de debates cerrados, intensos, de uma maneira mais doce, mais amorosa e mais próximos do que Deus gostaria que todos nós fôssemos: amando-nos uns aos outros, e principalmente, amando aquelas crianças que precisam de um tesouro enorme, um pai e uma mãe, um lar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Idenir Cecchim.

Em votação o PLL nº 175/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Parabéns, Vereador.

Apregoo Termo de Renúncia a Cargo da Mesa. (Lê.): “O Vereador que subscreve renuncia, a contar desta data, ao cargo de 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, justificando a medida em face de assumir a Presidência da CEDECONDH, o que gera incompatibilidade regimental para a ocupação simultânea de ambos os cargos. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. Ver. Alberto Kopittke”.

Apregoo Termo de Indicação para Cargo da Mesa. (Lê.): “A Bancada do Partido dos Trabalhadores neste Legislativo, em observância ao acordo político-administrativo firmado por todos os partidos políticos com representação nesta Casa, submete a indicação do Vereador Mauro Pinheiro para ocupar, após os trâmites regimentais, o cargo de 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014. Vereador Alberto Kopittke. Vice-Líder do PT no exercício da Liderança”.

A eleição será realizada na quarta-feira, conforme o Regimento.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, atendendo ao Regimento, encaminhei o devido Requerimento agradecendo ao senhor, aos colegas da Mesa, com quem eu partilhei um mês e meio de trabalho, e tenho certeza de que o colega Mauro vai seguir na sequência do trabalho, até porque o ano que vem será o nosso Presidente; então, para o bem administrativo da Casa, acho que é uma ótima solução. E eu sigo os trabalhos à frente da CEDECONDH, onde eu tenho o compromisso com o tema da Segurança e não poderia, de forma alguma, abrir mão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

O SR. MAURO PINHEIRO: Só agradeço ao Ver. Alberto, como Líder da nossa bancada, pela Indicação, e farei o possível para ajudar V. Exa. na administração da Casa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Tenho certeza disso, Vereador.

O Ver. Cassio Trogildo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 17 a 26 de fevereiro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 003/14 – (Proc. nº 0302/14 – Ver. Engº Comassetto e outros) – ao Sr. Prefeito Municipal, que seja decretado, imediatamente, passe livre geral, enquanto durar o impasse da greve dos rodoviários.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a Indicação nº 003/14. (Pausa.)

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, uma indagação: esta matéria já não foi votada?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Votada, naquele dia, no sentido de puxar; depois de 48 horas ela entra no rito normal.

O SR. NEREU D’AVILA: Entra novamente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não é novamente. O Requerimento foi para que nós votássemos na Ordem do Dia daquele dia. Não foi aceito, mas o Regimento prevê que, depois de 48 horas, a matéria entra no rito normal.

O SR. NEREU D’AVILA: O.k., obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, este requerimento nós apresentamos ao Sr. Presidente na última Sessão, e o Presidente, aliás, de forma muito correta, seguindo o Regimento da Casa, colocou para apreciação do plenário o nosso pedido de urgência. Deixo aqui o agradecimento e o destaque pela sua atitude correta, institucional, magistral. Este requerimento – é importante esclarecer para os colegas e para a população – foi feito há cinco dias, parece-me; Ver.ª Sofia, por favor, corrija-me aqui.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Há uma semana? Ou quarta?

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Quarta-feira, cinco dias. Se ele tivesse sido aprovado por esta Casa, pelos colegas, nesses cinco dias em que as negociações – Oxalá, assim esperamos – se findem hoje na assembleia daqui a pouco; se essa proposta que nós fizemos tivesse sido acolhida pela Casa, enviada ao Prefeito e ele tivesse acolhido seus argumentos, a população de Porto Alegre não precisaria, ao longo desses cinco dias que passaram, ter pago os R$ 4,00 por viagem de van ou lotação. Mas quem pagaria essa conta, Ver. Pujol? Obviamente, é uma resposta que nós nos preocupamos em dar; afinal, temos responsabilidade como partido democrático e de governo. A origem dos recursos vinha exatamente do recurso que está na conta da ATP – a associação dos empresários –, que detém todos os recursos que são depositados no cartão Tri, por antecipação, se o cidadão coloca R$ 20,00 ou R$ 50,00. Eu acho que as pessoas pensam que esse dinheiro vai para uma conta da Prefeitura, que, depois, ressarciria as empresas conforme a pessoa vai usando. Esse dinheiro não é pouco, o giro do recurso vai para mais de R$ 500 milhões por ano, e esse dinheiro rende! Ele fica parado na conta da ATP, tanto a antecipação de passagem quanto o vale-transporte, em torno de R$ 10 milhões, só deste mês, pelo menos. Eu não posso afirmar, porque essas contas não estão na Internet e, se alguém souber me dizer, pergunto ao Líder do governo, onde eu encontro essas contas, essas planilhas abertas em tempo real, eu agradeceria. Até me faltou, na petição que fizemos ao Judiciário, Ver. Nereu, para que, com esse recurso de 15 dias, o Prefeito custeasse o passe livre até o fim da negociação.

Então era uma proposta, uma forma propositiva de distensionar os ânimos, de tirar a pena da população por esse impasse, porque, com certeza, é a população quem mais sofre, e que teria sido uma boa saída.

Nós temos muita esperança que, no dia de hoje, às 19h30min, os rodoviários e as suas lideranças, que são autônomas, que não são mais ligadas, Ver.ª Fernanda, aos interesses das empresas, porque, quando eles eram ligados aos interesses das empresas, eu nunca vi aqui alguns colegas reclamarem dessa vinculação, que os ditos sindicalistas tinham, do sindicalismo pelego, mas quando o sindicalismo se autonomiza sempre surgem vozes que realmente não gostam que os trabalhadores se organizem. Mas eu tenho certeza que hoje... Aliás, quero louvar aqui finalmente a postura da senhora desembargadora que determinou o fim do banco de horas, uma proposta justíssima. A Ver.ª Sofia me corrige: ela não determinou o fim; nas negociações, conforme as reivindicações dos trabalhadores, hoje se chegou a um acordo na mesa de negociação, aqui coordenada pela desembargadora – é isso que estou louvando –, está acabando com esse direito, que não me parece nada adequado aos dias de hoje, que um trabalhador fique à disposição de uma empresa por 12, 13 horas.

Então, são soluções que se encaminham. Quero crer, tomara que a partir de hoje essa proposta não seja mais necessária. Mas fica a questão: por que outras medidas que poderiam ter sido tomadas, não o foram para diminuir o impacto? Por que a Prefeitura foi um sujeito ausente nesse processo? Ou melhor, todas as vezes que o Prefeito veio a público, ele piorou a situação, ele incendiou mais a situação, ele aprofundou o impasse ou em vez de ser um ente do diálogo, que realmente buscasse... Então fica esta sugestão, as razões dessa proposta que nós apresentamos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Declaração de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol, relativa ao PLL nº 096/11.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiro, queria de dizer que é muito tardia essa votação. Nós estamos já no 15 dia da greve dos rodoviários, fizemos um Requerimento na semana passada para que a Câmara aprovasse uma Indicação ao Prefeito Fortunati, uma vez que não tem a caneta para decretar o passe livre, mas que fizesse uma indicação política para o Prefeito, no sentido de minimizar os impactos da greve dos rodoviários à população da nossa Cidade, até porque a própria categoria votou na sua assembleia que voltaria cem por cento a trabalhar, com 100% da frota na rua, se houvesse a catraca livre para garantir a mobilização dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, obrigar os empresários a irem para a mesa de negociação. E eu fico muito chocada com os Vereadores que ocupam esta tribuna, assim como fez o Prefeito Fortunati, para criminalizar os trabalhadores que estavam em uma greve justa, legítima e necessária, diante da superexploração do trabalho, dos baixos salários, das péssimas condições de trabalho e, ao mesmo tempo, das péssimas condições do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. Agora, eles nunca vêm a esta tribuna falar dos lucros ilegais das empresas. Eles não vêm aqui na tribuna dizer que a greve durou mais de dez dias porque os empresários se recusavam a negociar, mesmo tendo ganhado milhões de reais às custas da população, de maneira ilegal, os mesmos empresários que não colocavam a verba de publicidade. Setenta por cento da verba de publicidade, que deveria estar na planilha estava indo para outros fins, ficando na mão de uma empresa de comunicação que ninguém conhece, e, pela lei, deveria ir para o plano de saúde dos rodoviários. Nunca falaram dos indícios de superfaturamento lá em 2011, do pneu, do diesel, da recapagem. Nunca falaram da frota reserva que era calculada como frota operante, ou seja, os ônibus que estavam parados estavam sendo calculados, e a população estava pagando. A população pagou, apenas no ano de 2012, R$ 72 milhões a mais, por conta desse cálculo da inclusão da frota reserva nos cálculos da planilha tarifária. E quando os trabalhadores fazem uma greve e dizem que colocariam 100% dos ônibus à disposição, caso a catraca fosse liberada, os mesmos não se preocupam com a mediação; tratam de criminalizar os trabalhadores, e não aqueles que, na sua intransigência, na sua arrogância, comportaram-se como os verdadeiros donos de Porto Alegre, recusando-se a negociar com a categoria, não avançando em nada as suas propostas, até o oitavo dia, em que começou uma mesa de negociação, culminando com a mediação, hoje, no TRT. Eu avalio como uma grande vitória dos trabalhadores a extinção do famigerado banco de horas. É uma violência com qualquer trabalhador ficar 13, 14 horas à disposição da empresa sem receber essas horas, saindo às 6h da manhã e chegando às 8h da noite em casa, sem poder conviver com a família e com os filhos para ganhar baixos salários. É desumano o que esses trabalhadores rodoviários passam!! E ainda haverá um tempo gradual de extinção do banco de horas: começa a partir do dissídio e vai até 1º de agosto a extinção completa pelo que foi negociado hoje no TRT, junto com outras cláusulas. Então, evidentemente essa votação é tardia, porque, durante todo esse tempo de negociação, a população poderia estar utilizando o passe livre, enquanto os trabalhadores seguiam a sua mobilização. E o Prefeito Fortunati poderia dizer que os recursos para pagar o passe livre sairiam dos lucros ilegais de 2011, sairiam dos lucros ilegais de 2012, sairiam do dinheiro antecipado do vale-transporte do trabalhador, que está depositado nas contas da ATP e que não está sendo utilizado porque a população está pagando R$ 4,00 para poder ir e voltar do trabalho. Quatro reais! Mas não, o Prefeito, assim como boa parte dos Vereadores, prefere criminalizar aqueles que são vítimas da superexploração, aqueles, como os usuários do transporte coletivo, que pagam caro para um serviço de qualidade duvidosa, também são vítimas dessa péssima qualidade, com ausência de ar-condicionado, com a sobrecarga de trabalho, com os atrasos sistemáticos das linhas, com o trânsito caótico! Em vez de pegar a sua caneta de Prefeito para defender os interesses da população e dos rodoviários, mais uma vez defendeu os interesses dos empresários do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Então, eu quero deixar aqui consignado evidentemente o nosso apoio a essa moção que nós assinamos, e mais esse registro: a Câmara, intencionalmente, porque os Vereadores votaram contrariamente à antecipação da votação na semana passada, vota tardiamente essa matéria.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu achei que, depois do projeto do Ver. Sabino, hoje, nós estaríamos quase indo embora, mas tem mais esse para votar, e nós não vamos nos furtar da discussão, pelo menos. Eu até acho que, antes do final da discussão, a própria Bancada do PT vai pedir para retirar esse encaminhamento, visto que me parece a greve estar chegando ao seu final. Então, não teria sentido nenhum votarmos passe livre. Poderia ter escrito nessa Indicação de votação, Ver. Márcio Bins Ely, dizendo que, nos próximos passes livres previstos por lei, serão descontados os dias de passe livre de agora, mas não tem nada disso escrito nessa Indicação. Se a greve durasse oito dias, os próximos oito dias de passe livre que a legislação determina cairiam. Aí eu pergunto: essa é uma boa troca? É. Mas e essas pessoas que se utilizam do passe livre justamente nesses dias? Não vamos nos preocupar com elas? Temos que nos preocupar! Então, é muito complicado estabelecer passe livre sem saber quem é que vai pagar. Isso é uma coisa. Não são só os empresários que sofrem com isso! A Carris, por exemplo, que já vem meio que com um prejuízo de R$ 2 milhões por mês, porque a Carris tem ar-condicionado em mais da metade da frota. A Carris faz algumas coisas que as outras empresas não fazem de transporte verdadeiramente comunitário e cidadão – como se gosta muito de falar aqui nesta Casa – transporte cidadão. A Carris faz isso e ela pagaria com isso e não tem dinheiro. As empresas têm prejuízo econômico; mas e os pobres que andam no passe livre, Ver. Tarciso Flecha Negra? Aqueles que não têm condições e esperam um dia para poderem andar, para virem até o shopping, por exemplo? Essas pessoas não vêm dar rolezinho. A grande maioria dessas pessoas usa o passe livre como uma oportunidade de vir ao Centro, de vir ao shopping, de visitar seus amigos, de visitar seus parentes. E o que propõe aqui a Bancada do PT: tira deles isso tudo? Eu acho que não dá para votar isso. Eu não queria nem votar contra. Eu acho que deveriam... Não tenho nada que dar conselho para a bancada dos outros, Ver. Brasinha, mas seria uma bela atitude retirar esse pedido de Indicação de votação de passe livre. Eu acho que isso já não ajuda em nada a greve a terminar, porque ela está terminando graças ao bom-senso das partes, que renegociaram. Então, eu faço um apelo, pois, se tiver que votar, eu votarei contra, mas eu não gostaria de votar contra. Eu gostaria de ver esse assunto já ter passado batido porque não é mais momento, a essas alturas, depois de 15 dias de greve que trouxe sofrimento para a população e para toda a Cidade, que está terminando. Não é momento de se votar passe livre, porque já não cabe mais esse tipo de demagogia e nós não somos tão ingênuos assim. E eu tenho coragem de explicar para a população, sim: eu não votarei a favor do passe livre em nenhum momento. Não é só agora na greve. Em nenhum momento eu votarei a favor do passe livre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero dizer, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Pedro Ruas, autores dessa Indicação, que não votarei favoravelmente porque eu não consigo enxergar a possibilidade de nós termos, aqui em Porto Alegre, o transporte gratuito. Eu não consigo enxergar essa possibilidade. Então, lamentavelmente, eu não votarei favoravelmente a essa Indicação.

Agora, eu gostaria de dar um elogio, a começar pelo Ver. Idenir Cecchim e aos demais Vereadores do Governo que têm vindo a esta tribuna fazer contestações, críticas, encaminhar contra a Indicação. Eu fico, a cada dia que passa, mais admirado, pois V. Exas. representam um Governo que é tão incompetente, mas tão incompetente que eu nunca tinha visto igual. E V. Exas. têm uma coragem para defender essa incompetência, por isso eu quero elogiar todos – Ver. Alceu Brasinha, V. Exa. é um defensor, enfim, todos os senhores. Como é que nós conseguimos chegar até aqui sem uma negociação? Agora se avizinha; parece que para amanha está prometida aí. Agora me admira a autoridade de V. Exas., Ver. Márcio Bins Ely, quando vêm a esta tribuna e falam como se estivessem resolvendo todos os problemas da Cidade. Fico apavorado, eu não sei o que... Eu busco alguma resposta para isso e não consigo encontrar. Tento fazer um curso de teatro e ninguém me aceita, porque tem que ser muito artista para interpretar dessa forma. Se chegar alguém aqui em Porto Alegre da Bahia, de Salvador, enfim, meu Deus do céu! E agora apareceram os 10% dos ônibus com ar-condicionado. Por favor! Isso, para quem não entende, é “o bode na sala!” Mas é capaz...! Isso não se sustenta! Só se os senhores começarem a defender o retorno das carroças, transporte de passageiros por carroça. Bom, aí eu começo a imaginar que... Não cabe mais isso, é óbvio que o transporte coletivo vai ter que ter ar-condicionado! Mas como que não? E começa: se tiver, vai ter aumentar R$ 0,10, baixar R$ 0,10. Só um pouquinho, não tomem tempo do povo! Não, não é verdade! Isso é “o bode na sala” para negociar, para ajustar alguma coisinha ali, é óbvio! O senhor acredita nisso, Ver. Tarciso? Claro que não! Então a discussão se bandeia para os R$ 0,10. Isso é para tirar o foco. Então eu não vou, desculpem-me, eu não vou, porque eu não acredito em alguma coisa de graça, eu acho que todos têm que pagar, têm que pagar aquilo que é o razoável e o melhor possível. Então eu não vou votar com os senhores, peço a compreensão, mas eu não podia deixar de tentar mostrar o meu sentimento, que é uma base sólida, Ver. Reginaldo Pujol. Vossa Excelência, com muitos anos de experiência, não sei como consegue acreditar na capacidade de negociação dos seus companheiros. É difícil! Nós, que estamos vendo aí, meu Deus do céu! tantos dias! É uma discussão que todos nós estamos vendo que é uma cortina, mas é óbvio! E briga o 12 de um lado, o 13 de outro, isso é verdade! É só uma briga de siglas. Só um pouquinho! E os senhores estão se deixando levar. São vários Partidos que compõem a base do Governo e têm que se tocar! Há uma sinalização de questões partidárias futuras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Derly está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero tratar deste assunto da greve que paralisa a nossa Cidade há mais de duas semanas, que tem traçado grandes conflitos e aumentado os problemas da população com esse calor extremo em Porto Alegre. Até nós, Vereadores, fomos dispensados do uso do paletó em virtude do calor. Mas tudo indica que, através do acordo firmado entre os trabalhadores e os empresários, no TRT, hoje à noite essa greve pode findar. Mas a crise do transporte em Porto Alegre vai muito além disso, vai além da disputa, do conflito do trabalhador com o empresário, pois há muitos anos a nossa Cidade vive a falta de licitação no transporte público. Ano após ano o valor da passagem aumenta e a frota de ônibus continua sem qualidade, os ônibus continuam lotados, há poucas linhas com ar-condicionado, e o trabalhador rodoviário trabalha em condições precárias. Enquanto as passagens subiram mais de 600%, o salário dos trabalhadores ficou pela metade. Nós, do PCdoB, defendemos um plano municipal de mobilidade urbana que valorize o transporte público em detrimento do transporte individual, isso equacionando o preço com a qualidade. Isso é importante, equilibrar o valor com a qualidade do transporte. Em meio a toda essa crise, por determinação judicial, a Prefeitura anunciou uma licitação com 100% da frota de ônibus sem ar-condicionado. Temos a convicção de que isso é um retrocesso absurdo! Na opinião do nosso Partido, isso é um desrespeito com as pessoas, fere a dignidade dos usuários, dos trabalhadores, desestimula o uso do transporte coletivo – e uma das coisas que nós achamos importante é que as pessoas realmente possam utilizar o transporte público. E acredito que Porto Alegre perdeu uma baita oportunidade de modernizar e melhorar seu sistema de mobilidade urbana, pois poderia utilizar os investimentos e financiamentos destinados à Copa do Mundo para um plano de malha cicloviária, para melhorar o transporte público com o deslocamento para o Centro da Cidade.

Há pouco li no Twitter a fala do Prefeito de que a população tem que saber que “não tem almoço grátis”. É claro, mas o Poder Público também tem que saber que não é uma questão de R$ 0,10, e, sim, uma questão de dignidade para os trabalhadores e para os usuários. A população de Porto Alegre não aguenta mais ser maltratada! Nós temos que dar atenção real para o que está acontecendo em Porto Alegre. Quando a gente fala em passe livre durante a greve, significam mais de cinco dias que a população poderia ter um ganho. Como Vereadores, nós temos que pensar, sim, na população, que é a grande prejudicada com o que tem acontecido na nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14, como autora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa Bancada compreende que, infelizmente, por decisão desta Casa, estamos votando num dia em que possivelmente já não tenha mais objeto. No entanto, não vamos nos furtar ao debate, porque esse é um instrumento de gestão da Prefeitura de Porto Alegre. Nós vivemos 15 dias de greve dos rodoviários, algo nunca pensado nesta Cidade. Era no máximo um, e era uma parte apenas dos rodoviários; mantinha-se 30% da frota, e a população nunca sofreu, acumulado ao calor de 40º, tamanha a falta de condições de deslocamento na Cidade. Eu fico imaginando – e aqui eu quero fazer isso publicamente –, porque é muito fácil fazer a interpretação de que os Vereadores que estão apoiando a solução, o diálogo, a negociação, o encaminhamento, são contra a população e querem dar prejuízo à população.

Oito mil rodoviários na cidade de Porto Alegre e suas famílias são população de Porto Alegre. E hoje o Weber, um dos líderes dos rodoviários, abriu a reunião de negociação dizendo que conseguiram, neste ano, dar o grito dos oprimidos; que eles tinham, de fato, muita dificuldade, porque não tinham o sindicato que tivesse a interlocução com a categoria, que escutasse a categoria e que pautasse os seus temas. Oito mil rodoviários que iniciaram uma greve, não sem aviso: um mês de operação tartaruga, pedidos de reunião; no ano passado e retrasado, muitos momentos de embate nesta Cidade; participaram das mobilizações nacionais, no dia nacional de paralisação; levantavam as pautas muito firmemente. Eu participei de várias reuniões de negociação na Nortran, por exemplo, pelo fim dos tabelões, que estavam massacrando os rodoviários. Então, este tema não é avesso ao Prefeito de Porto Alegre, porque foi tratado muitas vezes com o Cappellari, Secretário dos Transportes. Então, o que nós dizíamos: não vamos desconsiderar, não dar importância de que a pauta neste ano tem outra contundência, é preciso atitude da Prefeitura de Porto Alegre. Muitas vezes, a gente disse desta tribuna, ao Vice-Prefeito Sebastião Melo, pelo menos ao telefone, que não é possível que só no 4º dia de greve tivesse reunião com a ATP. E a ATP, Ver. Bernardino Vendruscolo, não acenou nada, e a Prefeitura mandou técnicos. Então, faltaram instrumentos de gestão da Prefeitura, não suficientes, e talvez o passe livre fosse um instrumento poderoso. Os rodoviários tiraram na sua assembleia, na qual eu não fui, Ver.ª Jussara Cony, porque eles dizem: “Os Vereadores foram à assembleia, conduziram a assembleia”. Imagina! Mas nesta primeira eu não estava. Vereador nenhum conduz assembleia nenhuma; a categoria tem uma grande autonomia, uma independência, uma organização, e tiraram em assembleia. Os rodoviários queriam primeiro atender 30%; depois, teve uma ação da Prefeitura solicitando à Justiça 70%. Isso incitou a categoria, que aí disse que não, que 70% acabaria com a greve. E a Juíza deu os 70%! Então, eu acho que a Prefeitura não usou os instrumentos que teria para usar. Teria custo? Teria, mas quem disse que não iam poder trabalhar com compensação com passe livre? Bom, mas isso a Prefeitura não precisava anunciar, é a gestão que ela tem sob a sua disposição. Tanto que nós chegamos na segunda semana propondo que a gente institucionalizasse pela Câmara e respaldasse o Prefeito. A gente sabe que isso tem uma conta.

Então, senhores, quero deixar muito claro: toda a nossa ação é uma ação que respeita profundamente os trabalhadores sempre nas suas lutas. Foi o tempo inteiro buscando saídas, buscando propostas que pudessem precipitar o final da greve. Nós não vamos votar hoje, não pretendemos. Eu quero aqui terminar dizendo que nós esperamos, Vereador-Presidente, que, hoje à noite, a categoria, que teve uma belíssima conquista que é o fim do banco de horas, e não é para eles essa conquista, é para as suas famílias, que vão ter uma certa regularidade, a hora extra será paga como hora extra...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Para concluir, Vereadora.

A SRA. SOFIA CAVEDON: E eu concluo: a população terá um cidadão, um trabalhador motorista e rodoviário muito mais qualificado, mais tranquilo, fazendo um trabalho com mais prazer, gentileza e condições. Então, é uma vitória de toda a população de Porto Alegre. Pena que foi tão longa, e, na minha opinião, tem responsáveis por ter sido tão longa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; a rigor, Sr. Presidente, eu acho que eu nem deveria assomar a esta tribuna. Eu não sem sequer se nós vamos ter quórum para votar essa proposta tamanho é o esvaziamento da Casa que a gente verifica. Essa discussão é inócua, Ver. Tarciso, porque a intenção da Indicação era a de se enviar uma proposta ao Prefeito para que, enquanto durasse a greve, não houvesse a cobrança das passagens de quantos viessem a ocupar os ônibus de Porto Alegre; passe livre para Deus e para todos.

Parece-me que agora, quando todos os segmentos envolvidos no processo anunciam o entendimento para o término da greve, acreditar que ele não vai ocorrer é apostar no caos. Todos nós, eu acredito, queremos que termine essa greve. Nós estamos falando do prejuízo de A e de B. Mas vocês já calcularam quanto representou de prejuízo para esses milhares de porto-alegrenses que tiveram que se valer de transportes alternativos a R$ 4,00 ou a R$ 4,20, durantes esses dias, para viajar desconfortavelmente, pagando um preço 50% maior do que pagariam normalmente e deixando de utilizar o vale-transporte, que lhes está assegurado? Não é algo que as empresas tenham na sua mão e de que possam dispor livremente. Há um contrato.

Por isso, Ver. Vendruscolo, a quem eu ouço sempre com a maior atenção, vejo que V. Exa. se mostra surpreso de como é que nós, que pertencemos à base do Governo, conseguimos defender o Governo em determinadas circunstâncias. Eu quero dizer a V. Exa. com toda a tranquilidade que fui independente nesta Casa por longo tempo, fiquei 30 anos fora do Governo. E agora, quando há um ano faço parte da base governista, eu vivo tendo contrariedades, por que não? E V. Exa. até tinha que ter cuidado em me chamar para o debate porque eu votei sistematicamente com os projetos de V. Exa. que são sistematicamente vetados pelo Governo. Se V. Exa. acha que eu sou vaquinha de presépio, eu lhe provei o contrário só nisso.

Há bem pouco tempo, em dezembro, Presidente, a Casa, praticamente por unanimidade, votou um projeto na área da previdência municipal, na área da Saúde; eu fui o único voto contrário. Agora, o Veto do Prefeito atinge exclusivamente as emendas que eu propus e que foram aprovadas pela Casa. Ora, eu não quero que isso me isente e digam que o Pujol é um dissidente do Governo. Não, eu sou uma pessoa que tem a cabeça no lugar e tem posições. Então, isso explica por que, às vezes, podemos até parecer raivosos no debate aqui nesta Casa. É que vemos tantos absurdos, tantas colocações equivocadas que a reação só pode ser essa.

Agora mesmo nós estamos há 40 minutos discutindo uma matéria inócua. Essa Indicação, se fosse aprovada, não poderia ser cumprida, pois a greve vai terminar! A greve – já anunciaram trabalhadores, empregadores, todos os segmentos, a Justiça do Trabalho já oficializou um acordo – vai terminar! Graças a Deus, Ver. Tarciso! E nós estamos discutindo esse assunto?! Ora, vim à tribuna exclusivamente em função desse tipo de provocação inteligente que alguns fazem. Eu não vou alterar a minha posição; na maioria das vezes, eu tenho que ser solidário com o Governo porque ele é acuado com incompreensões absolutamente injustificadas. Se o Governo diz que tem que fazer um aumento tarifário, todo mundo sai gritando. Por dois centavos, o Governo vem sendo acusado há meses de ter beneficiado os empresários do transporte. Agora, quando ele alerta que, para manter o ar-condicionado dos ônibus – que eu acho que deve ser mantido – precisa ter um acréscimo de dez centavos na tarifa, todo mundo se escandaliza. Ora, não se pode ter duas medidas para as mesmas situações: ou a gente passa a ter, aqui na Casa, um debate civilizado em que seja possível a gente raciocinar e abandonar o extremismo, ou, então, nós vamos sucumbir perante eles. Eu quero voltar a ser aquele Pujol que tinha acusação, no Governo do PT, de ser conciliador. Agora, para que isso ocorra, é preciso que todos estejam efetivamente dispostos ao diálogo e ao entendimento, não ao radicalismo, que é o que eu vejo nesta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Garcia, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os Vereadores, as Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; senhoras e senhores, nós estamos enfrentando uma situação muito grave em Porto Alegre que afeta centenas de milhares de pessoas, trabalhadores, e nós queremos aqui nos manifestar com muito respeito a todas essas pessoas que estão tendo verdadeiros transtornos nas suas vidas com relação a horários, com relação a custos, que têm que pegar transporte escolar e lotação, pagando quase o dobro do preço para poderem se deslocar para seus serviços, numa aparente situação de enfrentamento entre empregador e empregado que desrespeitam um serviço de concessão pública, e acabam por envolver a todos nós, agentes políticos, pessoas públicas, poderes instituídos, que têm as suas responsabilidades e atribuições dentro desse contexto.

Eu queria pedir licença para parafrasear a coluna do Paulo Sant’Ana, da Zero Hora, deste domingo, e trazer, aqui, a interpretação de alguns artigos da Lei de Greve, Lei nº 7.783, que acho oportunos, porque dizem respeito à uma situação muito grave, que nós consideramos também, da omissão do governo do Estado com relação à nossa Brigada Militar, nesse contexto.

Eu gostaria de, primeiramente, ler o que foi publicado no Página 10, da mesma ZH de domingo, a pedido da Associação dos Oficiais da Brigada Militar – Asofbm, o que considero ser pauta de um debate aqui, na sequência, em que pese estarmos em vistas de uma solução para a greve. É algo muito grave. Assina a Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ver. Pujol: “Garantir a segurança dos cidadãos, a proteção do patrimônio e a manutenção da ordem pública são atos de ofício da Brigada Militar, instituição legalista, sempre ao lado do povo gaúcho. As manifestações livres e ordeiras, assim como o estado regular de greves e paralisações também são assegurados por essa proeminente Corporação. A lamentar-se a aparente omissão governamental do Estado do Rio Grande do Sul, que impede a ação da Brigada Militar para que contorne ou apazigue o caos que ora se instala em Porto Alegre. Associação dos Oficiais da Brigada Militar“. (Mostra o jornal.) Está aqui, na Página 10, da Zero Hora, a Associação dos Oficiais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul indignada com a postura do Executivo estadual com relação à greve.

A Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre a greve, estabelece, no seu art. 6º “As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”; e, no seu art. 11 “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” – e o direto de ir e vir é uma necessidade inadiável. Então, realmente, eu fiquei perplexo, Ver. Villela, com a decisão da justiça de manter a greve e não permitir que aqueles trabalhadores que querem trabalhar – porque tem motoristas de ônibus que não estão podendo trabalhar porque não está sendo permitido – o façam. Então, nos parece muito descabida essa intervenção, também agora, por parte do Poder Judiciário, no que diz respeito a uma obrigação ou a um serviço essencial na Cidade, que é o transporte. E, para concluir, Sr. Presidente, diz ainda o art. 14 da Lei: “Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”.

Então, concluindo, espero que nós tenhamos uma situação de solução hoje. Agora, querer submeter à Câmara um deboche, dizendo que a solução é catraca livre? Por favor! Não combinaram com os russos, ou alguém aqui vai acreditar que os motoristas de ônibus vão dirigir só porque não estão cobrando a passagem? Ou que os proprietários e os empresários, se liberarem os ônibus, não vão cobrar passagem? Então vamos levar a sério essa situação.

Quero dizer que vamos votar contra esse encaminhamento, porque, no nosso entendimento, é um deboche com a sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem. Estou olhando ali o relógio, Presidente, são 18h26min... Todos sabem o meu Partido, o PSD; não sou situação, nem oposição, sou independente. E Pujol, que bom que vai acabar a greve! A partir de meia-noite eu quero colocar uma pedra em cima dessa greve. O que eu quero dizer: passado é passado, Pujol, vamos para frente, na nossa querida Porto Alegre, esse querido povo de Porto Alegre. Que essa greve sirva de lição para nós todos, que, Oxalá, isso não venha mais a acontecer.

Nós sabemos que os ônibus, mais cedo ou mais tarde, vão ter ar-condicionado. Uma capital como a dos gaúchos, Porto Alegre... Rio, São Paulo, Bahia é impossível não ter ônibus com ar-condicionado. Vamos olhar um pouquinho mais à frente, parabenizar a EPTC pelo trabalho maravilhoso que está fazendo dentro da Cidade, com a segurança, com o trânsito; parabéns ao Cappellari e à sua equipe. Coisa boa a gente tem que falar também, e eu estou aqui para falar as coisas boas e mostrar as coisas ruins.

E quero pedir mais iluminação para o centro de Porto Alegre. Aquele Centro é tão lindo, aqueles bojos lindos, mas as lâmpadas todas quebradas, tudo sujo! Vamos olhar um pouquinho para o nosso Centro, para os nossos postos de saúde, dos quais esta população carente precisa muito.

Nós ficamos aqui uma hora falando de uma greve que daqui a uma hora, uma hora e meia, duas horas, três horas, não existirá mais. Os ônibus vão estar amanhã rodando, há um acerto de todos os trabalhadores junto com os empresários. Que maravilha que a Câmara de Vereadores se entendeu também com todo mundo colocando a sua posição sobre a greve. Isso é importante; eu acho que faz parte da democracia. E todos sabem: eu vim aqui muito pouco, porque isso me doía e me irritava. Estou vindo agora, no final, dizer a minha posição: a minha posição, desde o primeiro dia, está clara no meu e-mail, no meu site; todos os que acessam meu e-mail sabem do meu voto, o que o Tarciso votaria. O meu voto sempre, sempre vai ser com o povo. Oxalá, amanhã, esta Capital maravilhosa volte a viver com paz e saúde, como diz o Dib a todos. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Presidente Garcia; Vereadoras, Vereadores, o tema continuou sendo a greve, mas há um ângulo que parece que não foi explorado nas conversas e nos debates. E eu gostaria, modestamente, de registrá-lo. As pessoas esquecem que são 60 anos – 60 anos! – sem licitação. O setor do transporte coletivo, esses empresários do setor do transporte coletivo são cartelizados, oligopolizados, só defendem os seus interesses e só visam ao lucro. Nunca, em qualquer momento, tiveram qualquer objetivo de natureza social. Somente visam ao lucro e se organizaram de uma maneira que só entra ali quem eles permitem e só sai quem eles querem, e fizeram com que durante décadas a Cidade se dobrasse aos seus pés. Na verdade, eles agem como uma verdadeira máfia porque a sua organização, ao arrepio da lei, pois não cumpriram o que determina a Constituição Federal, não cumpriram o que determina a Lei nº 8.666, não cumpriram o que determina a Lei nº 8.133, e chantageiam sistematicamente a população. Se não houver reajuste de tarifa, eles fazem isso ou aquilo ou aquilo outro, ao longo dos anos foi assim. O setor dos empresários do transporte coletivo, particularmente de ônibus, repito, se constitui, por suas praticas, uma verdadeira máfia; assaltam há décadas o povo de Porto Alegre. Essa circunstância tem que ser enfatizada. E agora, salientam que o ar-condicionado não pode existir nos ônibus, mas ele existirá nos carros oficiais, ele existirá nas viaturas que conduzirão as autoridades. O trabalhador do setor rodoviário e o povo em geral podem ter uma sensação térmica de 60 graus dentro dos ônibus; é isso que estão dizendo. E durante todo esse período, todo ele, os empresários milionários, todos milionários, sem exceção, todos, jamais imaginaram perder as suas extraordinárias concessões, verdadeiras capitanias hereditárias, que receberam por concessão, sem licitação, sem concorrência, e que passam de geração em geração como patrimônio pessoal e familiar. Para todos nós, que acompanhamos isso há muitos anos, isso se constitui num verdadeiro escândalo. E este momento, derradeiro e definitivo, que todos nós gostaríamos que acontecesse, o final da greve, ele está também servindo de maneira didática por quem expõe em pedagógica, porque ensina, que nunca mais a população olhará o transporte coletivo da mesma maneira, nunca mais as autoridades terão a coragem de beneficiar esse setor empresarial como fizeram até agora. Nunca mais o povo vai se submeter, como se submeteu antes a qualquer tipo de tarifa. E os trabalhadores rodoviários aprenderam a força que têm.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/14.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público da TVCâmara e das galerias, quando me inscrevi como liderança do Governo, fiquei pensando o que falar, neste momento representando o Ver. Airto Ferronato. E, por coincidência, o Vereador que me antecedeu falou pela oposição, e fala muito bem, mas não falou que o que está acontecendo em Porto Alegre não é culpa do Fortunati. Ele deu a entender tudo o que acontece com os empresários do transporte coletivo, e tento esclarecer o episódio, o lucro dos empresários, o aumento da passagem, há décadas, vem assim, e tem muita gente tentando colocar a culpa no Prefeito Fortunati.

Então, dou os parabéns pelo seu discurso de eximir a culpa deste Governo. Só que V. Exa. não colocou no Governo do PT. Hoje teve um Vereador, se não me engano foi o Elizandro Sabino, que fez um levantamento, mostrou as passagens, e mostrou a evolução das tarifas nos 16 anos do Governo do PT. Agora o seu discurso foca no lucro dos empresários, mas não foca que o Prefeito Fortunati, o governo do PMDB e do PDT não tiveram culpa nesse sentido.

O que importa para todos nós é que a greve vai acabar. Por que estamos dizendo isso a esta hora na TVCâmara? Porque a proposta feita aos rodoviários era praticamente impossível de não ser aceita, Ver. Pedro Ruas. Não sei se já leram a proposta, mas não serão descontados os dias parados; nem eu queria que fosse. Só acho que será impossível não aceitarem essa proposta. Até porque, Ver. Reginaldo Pujol, e meu Líder, Airto Ferronato, a maioria dos rodoviários que eu conheço – e todos sabem que moro numa comunidade pequena, tenho vizinhos motoristas do lado quase da minha casa – estão loucos para voltar a trabalhar, porque eles estavam preocupados. Imaginem se chegassem ao fim do mês de fevereiro e eles não recebessem? Já foram descontados três dias de janeiro, os quais serão devolvidos, mas, se chegasse no fim do mês de fevereiro... E lá na nossa terra, em Belém Novo, ainda se compra de caderno. Então, teria que pagar, e estava todo mundo preocupado com isso. Ficou bem esclarecido que essa greve é um movimento que vem vindo há muito tempo, já era para ter acontecido, talvez tenha acontecido num bom momento, agora, e se tenha resolvido para sempre. Como disse o Ver. Pedro Ruas, e eu também concordo, o transporte coletivo não será mais o mesmo aqui.

Também eu queria falar sobre a Brigada Militar. Naquele momento da greve, eu achei que a Brigada Militar deveria interferir, Ver. Reginaldo Pujol, mas agora que vejo o fim da greve, dou graças a Deus que ela não interferiu, porque nós poderíamos ter, Ver. Airto Ferronato, acontecimentos lamentáveis, e até perdas de vida, talvez num piquete, envolvendo chefes de famílias, Ver. Pedro Ruas. Se a Brigada interviesse naquele momento, e eu achei que deveria, naquele momento... Hoje, eu dou graças a Deus que não aconteceu de a Brigada intervir com a sua força, porque, quando ela intervém com a força, acontecem coisas que não estão nas mãos deles de acontecer, como a reação de um motorista, a reação de um cobrador, o que poderia levar a uma tragédia.

Então, hoje faço a mea-culpa, como se diz, pois, naquele momento, eu queria que a Brigada interviesse, mas, graças a Deus, ela usou o bom-senso e não interveio. Então, hoje, se Deus quiser, termina a greve num bom momento, os motoristas ganhando o reajuste que tem, neste momento, a necessidade de ganhar. Ainda acho que não ficará justo, repito aqui, e digo isso porque meu pai foi motorista de ônibus a vida toda, e eu sei o quanto eles passam dificuldades ao dirigirem um ônibus. Professor Garcia, V. Exa. que mora na Região Sul sabe que o nosso transporte coletivo até lá demora uma hora e 20 minutos, então o motorista e o cobrador sofrem muito, mas, se Deus quiser, agora, com essa intermediação, hoje à tarde, os rodoviários decidam pelo fim da greve. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, face ao fato público e notório de que às 19h30min haverá uma assembleia geral dos rodoviários, requeiro o adiamento da votação da Indicação nº 003/14, por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o Requerimento de sua autoria. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h44min): Encerrada a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

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